11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001941-43.2016.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO HENES DE FREITAS REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR - ES17535 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 Decisão Embargos de Declaração (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trazem os autos Embargos de Declaração opostos por Paulo Henes de Freitas, em razão da sentença de fls. 307/309, que acolheu a alegação de prescrição em relação aos pedidos formulados nos autos.

O embargante (fls. 313/317)alega que a decisão que acolheu a prescrição é contraditória em relação à decisão anterior, de natureza saneadora, que havia reconhecido que o prazo prescricional no caso dos autos era de 10 (dez) anos.

Sustenta, portanto, que a sentença viola os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada, gerando confusão e instabilidade.

Contrarrazões no ID 29314528 que pugna pela rejeição dos embargos. É o relatório.

DECIDO.

Ao analisar os autos e os argumentos apresentados, verifico que a alegação de contrariedade não se sustenta.

A decisão saneadora anteriormente proferida fixou como ponto controvertido a prescrição suscitada pela defesa, momento em que se estabeleceu a necessidade de discutir esse tema ao longo do processo.

Assim, a sentença embargada, ao adotar a tese da prescrição, fundamentou, de forma clara e objetiva, levando em consideração tanto o contexto fático quanto o jurídico do caso, bem como as provas apresentadas pelas partes.

O reconhecimento da prescrição, portanto, é uma consequência natural da análise do ponto controvertido que já havia sido estabelecido na decisão saneadora.

Ausente, portanto, a contrariedade apontada.

Ressalto ainda que os embargos opostos por Paulo Henes de Freitas têm nítido caráter de apelação, por visarem rediscutir os fundamentos da sentença, o que não se coaduna com a função dos embargos de declaração.

Importante lembrar que esses embargos têm como finalidade sanar obscuridades, contradições ou omissões da decisão, e não são o meio adequado para rediscutir o mérito da questão já decidida.

Neste caso, não vislumbro qualquer vício que justifique a intervenção do Judiciário.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença por seus próprios termos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Iúna–ES, 05 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1097/2024) Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO Endereço: Av.

Angelo Altoé, 340, SAO PEDRO, VENDA NOVA DO IMIGRANTE - ES - CEP: 29375-000
10/07/2025 12:56

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 07:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/08/2023 08:05

Juntada de Petição de contrarrazões
10/08/2023 09:52

Conclusos para despacho
03/08/2023 02:47

Decorrido prazo de VITOR MIGNONI DE MELO em 02/08/2023 23:59.
02/08/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:23

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2023 13:20

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:15

Juntada de Petição de pedido de providências
19/07/2023 15:47

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:55

Decorrido prazo de VITOR MIGNONI DE MELO em 20/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:10

Juntada de Petição de pedido de providências
08/03/2023 13:56

Juntada de Petição de pedido de providências
02/03/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2023 14:33

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2016

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001317-96.2024.8.08.0069

Daiane Caroline Santos Carvalho

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Erika Helena Lesqueves Galante

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/04/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 5009552-31.2025.8.08.0000

Lucas Ribeiro de Vasconcelos

4 Vara Criminal de Cariacica

Advogado: Caio de Freitas Santos

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/06/2025 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0037737-15.2013.8.08.0024

Ibf Industria Brasileira de Filmes S/A.

Grafica Lisboa Eireli EPP

Advogado: Eduardo Jose Scheibler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5025005-91.2025.8.08.0024

Andrea Prenholatto Pereira

Claro S.A.

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/07/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 5023200-31.2025.8.08.0048

Cbl Spe Serra Ville Empreendimentos LTDA

Janislei Nunes Ferreira

Advogado: Lorena Rodrigues Lacerda

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/07/2025 11:54

Exibir Processo