11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5015641-71.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FERNANDO LUIZ DE PAULA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Cuidam os presentes autos de ação anulatória proposta por FERNANDO LUIZ DE PAULA, em que requereu a condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) à anulação do processo administrativo nº 2023-5SK80.

Sob a alegação da urgência, a parte autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Manifestando-se nos autos o requerido afirmou que o processo administrativo foi cancelado administrativamente.

A parte autora requereu o julgamento antecipado do pedido.

Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

In casu, a parte autora requereu a anulação do processo administrativo nº 2023-5SK80, que foi cancelado administrativamente.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
10/07/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:04

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/04/2025 12:12

Conclusos para julgamento
05/04/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:37

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 02:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:48

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
03/01/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:58

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 17:17

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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