11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000345-47.2019.8.08.0055 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: WALTER BANKERT REQUERIDO: ESDRAS DA SILVA ENDLICH Advogado do(a) REQUERENTE: ROZIANI COSTA - ES22840 Advogado do(a) REQUERIDO: JAMILSON MONTEIRO SANTOS - ES20056 PROJETO DE SENTENÇA Serve este ato como mandado/carta/ofício 1.

Relatório.

Dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95rio. 2.

Fundamentação Após detida análise dos autos, concluo que o prosseguimento do feito se mostra de todo incompatível com o procedimento regido pela Lei n. 9.099/1995.

Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (cheques).

Compulsando os autos, verifico que a ação foi ajuizada em 12/12/2019 (há mais de cinco anos) e, até o momento, nenhuma medida expropriatória foi levada a efeito.

Nesse passo, não havendo nenhuma indicação de bens passíveis de penhora, o destino da ação deve ser a extinção, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, o qual determina que, não encontrada a parte devedora, ou inexistindo bens penhoráveis, deverá ser imediatamente extinto o processo.

Tal disposição se justifica porque a celeridade esperada do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado durante um longo período à espera da localização da parte executada ou de seus bens.

Além disso, observa-se que, no curso da ação, a parte executada foi presa, conforme espelho do Infopen juntado no id 61300817.

Desse modo, estando o réu preso, tem-se impossibilidade absoluta do prosseguimento do feito sob o rito da Lei 9.099/95, conforme art. 8º da mesma norma. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 51, II, art. 53, §4º, c/c art. 51, §1º, todos da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado e nada havendo, arquive-se com as cautelas de estilo.

Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para homologação.

CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo *** SENTENÇA Vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. [Marechal Floriano–ES], data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM n. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) MARECHAL FLORIANO-ES, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: ESDRAS DA SILVA ENDLICH Endereço: RUA NITEROI, 19, SANTA ISABEL, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000
10/07/2025 13:39

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:25

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
07/07/2025 11:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:15

Juntada de Petição de pedido de providências
02/06/2025 18:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
26/05/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:13

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
14/02/2025 19:15

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/12/2024 06:52

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 19:49

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 06:56

Decorrido prazo de WALTER BANKERT em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 18:46

Juntada de Petição de memoriais
22/05/2024 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 18:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 22/05/2024 14:40 Marechal Floriano - Vara Única.
22/05/2024 17:59

Expedição de Termo de Audiência.
22/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 08:06

Decorrido prazo de WALTER BANKERT em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2024 18:59

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/05/2024 14:40 Marechal Floriano - Vara Única.
05/04/2024 17:39

Processo Inspecionado
05/04/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 13:07

Conclusos para julgamento
25/01/2024 01:32

Decorrido prazo de WALTER BANKERT em 24/01/2024 23:59.
28/11/2023 11:16

Juntada de Petição de indicação de prova
20/11/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
18/08/2023 12:41

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
17/07/2023 19:57

Expedição de intimação eletrônica.
17/07/2023 19:54

Expedição de Certidão.
17/07/2023 18:41

Juntada de Petição de embargos à execução
07/07/2023 03:32

Decorrido prazo de WALTER BANKERT em 06/07/2023 23:59.
26/06/2023 18:32

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 18:32

Expedição de Certidão - citação.
26/06/2023 18:31

Juntada de Certidão - Citação
19/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 18:39

Conclusos para decisão
09/06/2023 20:39

Juntada de Petição de pedido de providências
02/06/2023 16:57

Juntada de Certidão
31/05/2023 14:47

Expedição de intimação eletrônica.
31/05/2023 14:39

Juntada de Certidão
19/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
06/03/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:27

Processo Inspecionado
26/01/2023 15:30

Conclusos para despacho
25/08/2022 17:45

Juntada de Informações
25/08/2022 17:39

Expedição de Mandado - citação.
25/08/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 13:56

Conclusos para decisão
23/08/2022 13:51

Juntada de Decisão
03/02/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
30/01/2022 09:24

Decorrido prazo de WALTER BANKERT em 28/01/2022 23:59.
07/01/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
17/12/2021 16:55

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:29

Expedição de Mandado.
05/11/2021 04:44

Decorrido prazo de WALTER BANKERT em 04/11/2021 23:59.
01/10/2021 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 17:28

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2021 15:45

Juntada de Carta Precatória
01/12/2020 17:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
25/11/2020 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 15:48

Juntada de Petição de certidão - juntada
09/01/2020 17:00

Retificado em 09/01/2020 17:00 o movimento Expedição de mandado.
08/01/2020 16:05

Expedição de Certidão.
12/12/2019 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000010-44.2023.8.08.0065

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Nailson Baioco de Sousa

Advogado: Gabriel Retz Bissa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0016543-76.2016.8.08.0048

Adriana da Costa Machado

Walter Carlos de Carvalho

Advogado: Otilia Teofilo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/08/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000654-12.2024.8.08.0017

Acao Rural Alto Santa Maria LTDA

Jandira Kutz

Advogado: Paulo Cesar Santos de Marchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 5001779-08.2025.8.08.0008

Mauro Eduardo dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Lorena Fernandes Vital

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5036609-20.2023.8.08.0024

Mara Lidia Ribeiro

Enilson Ribeiro

Advogado: Rafael Henrique Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/05/2025 13:16

Exibir Processo