11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 0000293-59.2020.8.08.0037 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: JOSE ANTONIO PASTORE CUNHA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MARILIA MONTEIRO RODRIGUES - ES5866 SENTENÇA Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente ajuizada por JOSÉ ANTONIO PASTORE CUNHA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, por meio da qual busca o cancelamento da exigibilidade da multa constante do Auto de Infração PRF nº 000100-T157382699-5967/00, sob o argumento de que não foi regularmente notificado, o que lhe impossibilitou o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O requerido apresentou contestação, na qual sustentou a legalidade dos atos administrativos e requereu a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou réplica, reiterando a ausência de notificação quanto ao auto de infração, inclusive colacionando decisão proferida no âmbito do TJES, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5003005-48.2020.8.08.0000, em que a matéria foi apreciada e acolhida. É o breve necessário.

Passo a decidir.

A ausência de notificação válida da autuação de trânsito constitui vício insanável do processo administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 312, a qual dispõe: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." No caso em exame, o requerido não logrou comprovar a efetiva notificação do autor, nos moldes exigidos pela legislação de regência, especialmente os arts. 280 e 281 do CTB.

Ao contrário, os documentos acostados aos autos não demonstram que a notificação foi expedida e recebida no endereço correto, tampouco que tenha havido qualquer outra forma de ciência válida por parte do autor quanto à autuação.

Tal ausência de notificação, conforme reconhecido expressamente no âmbito do agravo de instrumento mencionado, compromete a regularidade do processo administrativo, tornando inexigível a penalidade dele decorrente.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da multa imposta à parte autora referente ao Auto de Infração PRF nº 000100-T157382699-5967/00, tornando definitiva a tutela outrora concedida.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 8 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/07/2025 13:40

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 11:14

Julgado procedente o pedido de JOSE ANTONIO PASTORE CUNHA - CPF: *93.***.*86-68 (REQUERENTE).
28/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 16:38

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
13/03/2024 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 12:53

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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