11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5020643-17.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: GABRIEL ROCHA GUTIERREZ INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: MARINA SILVERIO DA FONSECA MARTINS - ES21120 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diversas diligências, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pelo Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente
10/07/2025 13:54

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2025 13:45

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:55

Decorrido prazo de GABRIEL ROCHA GUTIERREZ em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:12

Expedição de Carta precatória - intimação.
13/01/2025 15:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/12/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:20

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:20

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 14/08/2024 23:59.
23/09/2024 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento
12/07/2024 11:52

Expedição de carta postal - intimação.
12/07/2024 11:50

Processo Reativado
11/07/2024 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/06/2024 11:13

Arquivado Definitivamente
18/06/2024 11:12

Transitado em Julgado em 12/06/2024 para GABRIEL ROCHA GUTIERREZ - CPF: *44.***.*64-64 (REQUERENTE) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
13/06/2024 03:30

Decorrido prazo de GABRIEL ROCHA GUTIERREZ em 12/06/2024 23:59.
13/05/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 18:12

Juntada de Certidão - Intimação
07/05/2024 18:52

Julgado procedente o pedido de GABRIEL ROCHA GUTIERREZ - CPF: *44.***.*64-64 (REQUERENTE).
20/04/2024 01:15

Decorrido prazo de GABRIEL ROCHA GUTIERREZ em 18/04/2024 23:59.
21/03/2024 16:08

Conclusos para julgamento
21/03/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:02

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:02

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 28/07/2023 23:59.
11/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
16/10/2023 17:00

Conclusos para despacho
16/10/2023 16:59

Juntada de Informações
16/10/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 15:14

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2023 15:14

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 14:34

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2023 12:33

Conclusos para decisão
04/07/2023 12:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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