11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000617-60.2023.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAROLAYNE ALVES DE LIMA REQUERIDO: LUCAS GABRIEL SIGESMUNDO BARROS, MAIARA GARCIA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO - ES18340 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR - ES20298 Advogado do(a) REQUERIDO: GEISA SIGESMUNDO - ES23776 DESPACHO Considerando o nítido propósito modificativo/infringente dos embargos, impõe-se a necessária intimação da parte contrária, na forma do CPC, art. 1.023, § 2º, sob pena de lesão aos Princípios do Contraditório, Ampla Defesa e Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV e LV). É neste sentido a hodierna jurisprudência pátria, inclusive do STJ: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA.

OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

NULIDADE. - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. - Recurso especial conhecido e provido (STJ.

REsp 1295807 RS 2011/0284655-2.

Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI. Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Publicação: DJe 02/05/2013).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EFEITOS INFRINGENTES.

PRONUNCIAMENTO DA PARTE CONTRÁRIA.

NECESSIDADE. 1. "Os embargos de declaração, só em caráter excepcional, têm efeitos modificativos.

Aventar tal possibilidade implica, necessariamente, o chamamento da parte contrária para se pronunciar".Precedentes do STF e do STJ. 2.

Recurso especial provido para anular o acórdão que conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração sem a devida intimação da parte adversa.

STJ.

RESP 200400466500 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 653447).

Relator(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA.

DJ DATA:27/09/2004 PG:00280).

INTIME-SE o (a) embargado (a), na forma do CPC, art. 1.023, § 2º, para, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE sobre os embargos de declaração opostos id 64248750.

Em seguida, CONCLUSOS para decisão.

DILIGENCIE-SE. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
10/07/2025 14:12

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
29/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 16:55

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 11:24

Processo Inspecionado
11/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
06/09/2024 20:18

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 16:52

Juntada de Informação interna
07/07/2024 18:52

Juntada de Petição de contestação
07/07/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 12:54

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 19:28

Audiência Conciliação realizada para 18/06/2024 10:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
18/06/2024 19:28

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/06/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 13:52

Audiência Conciliação designada para 18/06/2024 10:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
02/04/2024 13:35

Juntada de Informação interna
26/03/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 20:09

Audiência Conciliação realizada para 14/03/2024 11:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
14/03/2024 20:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/03/2024 20:09

Processo Inspecionado
14/03/2024 20:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 15:20

Juntada de Mandado
07/02/2024 13:41

Expedição de Mandado - citação.
07/02/2024 13:41

Expedição de Mandado - citação.
07/02/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 14:06

Audiência Conciliação designada para 14/03/2024 11:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
11/01/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:45

Conclusos para despacho
12/12/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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