11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5014291-05.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S.A.

REQUERIDO: ETEVALDO CORDEIRO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 Advogado do(a) REQUERIDO: ADRIANO SILVA NOVAIS - ES37588 DECISÃO Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por BANCO ITAUCARD S.A. em face de ETEVALDO CORDEIRO DA SILVA.

Conforme se verifica nos autos, foi proferida Sentença ao ID 30155144 , que rejeitou a Exceção de Pré-executividade apresentada pelo Requerido e julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente ao patrimônio do credor fiduciário.

A referida sentença também condenou o requerido nas custas processuais e honorários advocatícios.

Certificado o decurso do prazo legal sem a interposição de recurso pelas partes.

Posteriormente à sentença, o Requerido, por meio de petição de ID 33606193 , formulou pedido de produção de provas, visando ao reconhecimento de valores pagos e à análise do seguro de proteção financeira, além de reiterar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A parte Requerente, por sua vez, solicitou ao ID 47565782, desarquivamento dos autos e que o pedido de justiça gratuita do réu fosse decidido. É o breve relato.

Decido.

Inicialmente com relação ao pleito de produção de novas provas formulado pelo Requerido não merece acolhimento.

A fase de instrução processual, destinada à produção de provas, já se encerrou, culminando com a prolação da Sentença, que inclusive decretou a revelia do Requerido por não ter apresentado contestação.

As matérias que poderiam demandar dilação probatória, como a discussão de valores e a aplicação de seguro, deveriam ter sido arguidas em momento oportuno, por meio de contestação, e não em sede de exceção de pré-executividade, conforme já explicitado na sentença.

A exceção de pré-executividade, de fato, se limita a questões de ordem pública ou nulidades flagrantes do título executivo, não comportando ampla produção de provas.

Considerando que a sentença transitou em julgado, conforme certificado ao ID 37738664, operou-se a preclusão para a produção das provas ora requeridas, uma vez que a questão já foi devidamente decidida na fase de conhecimento.

A reabertura da instrução processual neste momento processual seria contrária aos princípios da celeridade e da segurança jurídica.

Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Requerido, ETEVALDO CORDEIRO DA SILVA, declarou sua hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Tal declaração de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade.

Não havendo nos autos elementos que infirmem a alegada condição de insuficiência de recursos, impõe-se o indeferimento da benesse.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de produção de novas provas formulado pelo Requerido e INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA ao Requerido ETEVALDO CORDEIRO DA SILVA.

Cumpra-se integralmente o determinado na Sentença de ID 30155144.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, (data gerada automaticamente conforme assinatura eletrônica).

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO.

Juiz(a) de Direito
10/07/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
09/07/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:38

Processo Reativado
07/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:47

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 17:51

Recebidos os autos
21/02/2024 17:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
21/02/2024 16:03

Realizado cálculo de custas
07/02/2024 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2024 13:50

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
07/02/2024 13:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/10/2023 23:59.
02/10/2023 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 15:41

Julgado procedente o pedido de BANCO ITAUCARD S.A. - CNPJ: 17.***.***/0001-70 (REQUERENTE).
10/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:27

Juntada de Petição de réplica
12/05/2023 17:12

Expedição de intimação eletrônica.
12/05/2023 17:09

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
22/04/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 15:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/04/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 17:29

Expedição de Mandado - citação.
02/12/2022 13:04

Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 09:33

Conclusos para decisão
27/10/2022 09:31

Expedição de Certidão.
10/10/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 15:03

Conclusos para decisão
01/07/2022 17:24

Expedição de Certidão.
24/06/2022 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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