11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0020977-35.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: THAIZ QUEIROZ SABBAGH, SILVIA CARLA QUEIROZ SABBAGH, DORVINA QUEIROZ SABBAGH, RAPHAEL QUEIROZ SABBAGH ESPÓLIO: SEBASTIAO JOSE SABBAGH REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - ES11019, RAFAEL LUIZ BUSSULAR - ES12674, Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - ES11019, RAFAEL LUIZ BUSSULAR - ES12674 DECISÃO/OFÍCIO Este Juízo proferiu Sentença no ID 65961142, homologando os cálculos apresentados, bem como determinou a expedição de ofício referente à requisição do precatório principal, no valor de R$ 32.336,08 (trinta e dois mil trezentos e trinta e seis reais e oito centavos) em nome do patrono Dr.

Gustavo Luiz Bussular, bem como a expedição de Requisição de Pequeno valor em favor do referido patrono, no montante de R$ 2.122,67 (dois mil cento e vinte e dois reais e sessenta e sete centavos).

O Estado do Espírito Santo manifestou-se, por meio do petitório de ID 69018542, no sentido de que a expedição de precatório referente ao valor principal deveria ter ocorrido em favor do beneficiário principal, Sebastião José Sabbagh; argumento com o qual os exequentes anuíram na petição de ID 70212983.

Pois bem, tendo em vista a Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o disposto no Artigo 494, Inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a retificação, até mesmo de ofício, de erros materiais constantes em Sentença, Reconheço a incidência de erro material no decisum em voga, devendo a expedição de precatório referente ao valor principal ocorrer em favor do beneficiário principal, Sebastião José Sabbagh.

Ademais, com o falecimento do beneficiário originário, foi formulado pedido de habilitação de seus respectivos sucessores: Silvia Carla Queiroz Sabbagh, Thaiz Queiroz Sabbagh, Dorvina Queiroz Sabbagh e Raphael Queiroz Sabbagh, deferido na Decisão de folhas 330 a 336, devendo a expedição de precatório ser realizada também em nome destes.

Com base nos pontos elencados, recebo a petição de ID 69018542 como pedido de retificação de Sentença proferida com erro material, o qual DEFERIRO.

Via de consequência, EXPEÇA-SE ofício requisitório de precatório, segundo a planilha de ID 43855933, no valor bruto de R$ 32.336,08 (trinta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e oito centavos) em nome de Sebastião José Sabbagh, inscrito no CPF sob o n° *52.***.*69-68, a ser pago em partes iguais a seus sucessores: a) Silvia Carla Queiroz Sabbagh - CPF: *99.***.*94-99; b) Thaiz Queiroz Sabbagh - CPF: *78.***.*38-82; c) Dorvina Queiroz Sabbagh - CPF: *80.***.*63-98; d) Raphael Queiroz Sabbagh - CPF: *82.***.*48-44.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 42331509 Petição Inicial Petição Inicial 24043015564695200000040353551 42383843 Habilitações Habilitações 24050213293170000000040403539 42628328 Habilitações Habilitações 24050618193899500000040631342 42758051 Petição (outras) Petição (outras) 24050814192913800000040754412 43855931 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24052811343317200000041784926 43855933 CÁLCULOS PRINCIPAL E HONORÁRIOS Liquidação em PDF 24052811343341800000041784928 43856806 ÍNDICES VRTE - Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo Informações 24052811343371400000041784945 43856809 GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - OAB - PDF Documento de Identificação 24052811343397800000041784948 47918000 Despacho Despacho 24080817392810300000045569804 47918000 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080817392810300000045569804 50333224 Petições diversas Petição (outras) 24090915330700000000047813810 50465142 Petição (outras) Petição (outras) 24091020000690300000047935445 50465144 GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - CÓPIA DA OAB Documento de Identificação 24091020000717600000047935447 50465147 GUSTAVO LUIZ BUSSULAR - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

Documento de comprovação 24091020000752600000047935450 53487732 Despacho Despacho 24102517264050300000050739971 61698542 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25012316562586900000054794080 61698544 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Urgente ! Devolução processos Comprovante de envio 25012316562599900000054794082 63306023 Certidão - Contadoria ATM Certidão - Contadoria ATM 25021713181716300000056249100 63306030 0020977-35.2006.8.08.0024inf Informações - contadoria 25021713181733900000056250306 65961142 Sentença Sentença 25042417051960800000058557655 65961142 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25042417051960800000058557655 65961142 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042417051960800000058557655 65961142 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042417051960800000058557655 65961142 Intimação - Diário Intimação - Diário 25042417051960800000058557655 69018542 Petições diversas Petição (outras) 25051616063300000000061272495 70212983 Petição (outras) Petição (outras) 25060411455378700000062338862
10/07/2025 15:22

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 14:37

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:25

Publicado Intimação - Diário em 14/05/2025.
16/05/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 17:20

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 16:55

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 16:55

Expedição de Intimação eletrônica.
12/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 17:05

Processo Inspecionado
17/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
17/02/2025 17:26

Recebidos os autos
17/02/2025 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
17/02/2025 13:18

Conta Atualizada
23/01/2025 16:56

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
25/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 17:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2024 15:37

Conclusos para despacho
03/06/2024 15:36

Recebidos os autos
28/05/2024 11:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 18:19

Juntada de Petição de habilitações
02/05/2024 13:29

Juntada de Petição de habilitações

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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