11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5018004-96.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZABETE DA MATA SILVA REQUERIDO: MAPFRE VIDA S/A, CONSORCIO CONTRACTOR - IGUATEMI Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA FAVARO LOYOLA - ES25997 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 Advogado do(a) REQUERIDO: CLARISSE GOMES ROCHA - ES8870 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de cobrança ajuizada por Elizabete da Mata Silva em face de Mapfre Vida S.A. e Consórcio Contractor Iguatemi.

A autora afirmou que conviveu em união estável com Pedro Eduardo Robson, o qual faleceu em 11/09/2019.

Disse que o de cujus, por ser funcionário do Consórcio Contractor Iguatemi, possuía seguro de vida contratado com a Mapfre, razão pela qual, na condição de companheira, tentou o recebimento, administrativamente, da indenização securitária, o que lhe foi negado ao argumento de que o falecido não constava no quadro de segurados.

Nessa senda, requereu a condenação da Mapfre no pagamento da indenização securitária de R$ 15.390,64 e de ambas as rés na exibição da apólice de seguro.

A Mapfre contestou no id 18156916 sustentando que a autora não figura como beneficiária do seguro ante a não comprovação da sua qualidade de companheira.

O Consórcio Iguatemi, por sua vez, no id 26091855, impugnou a gratuidade da justiça, suscitou sua ilegitimidade e a falta de interesse de agir.

No mérito, argumentou que a sua obrigação se resumiu em contratar o seguro, o que foi devidamente cumprido, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de indenização.

Réplica no id 26639164.

As partes dispensaram a dilação probatória (id 37191350, 29760931 e 62531413).

Relatados.

Decido. À partida, denoto que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora não foi analisado e, em que pese a impugnação pelo réu Consórcio Contractor, tenho ser hipótese de deferimento da benesse ante a inexistência de elementos capazes de afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência.

Saliento que os documentos apresentados pelo réu não revelam a renda atualmente auferida pela autora, sendo insuficientes, portanto, para afastar a presunção.

Com isso, defiro a gratuidade da justiça à autora.

Outrossim, merece prosperar a preliminar de falta de interesse em relação ao Consórcio Contractor Iguatemi.

Isso porque, a pretensão deduzida em seu desfavor foi unicamente de exibição de documento, o qual, além de desnecessário ante o reconhecimento da relação pela Mapfre, foi juntado aos autos pela seguradora.

Portanto, não há razões para prosseguimento do feito em relação ao Consórcio Contractor, pois a obrigação já foi satisfeita, restando configurada a falta de interesse de agir da autora.

Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e, em relação ao Consórcio Contractor Iguatemi, extingo o feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do Consórcio Contractor, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida.

Sem custas neste momento, pois o feito prosseguirá em desfavor da Mapfre Vida S.A.

Nesse tocante, em que pese o pedido das partes de julgamento antecipado do mérito, não vislumbro essa possibilidade neste momento em razão da pendência de ação judicial na qual se discute exatamente a controvérsia destes autos, notadamente quanto à existência, ou não, de união estável entre a autora e o falecido.

Assim, determino a intimação das partes para, em 15 dias, comprovarem a situação atual da ação n. 0005013-47.2020.8.08.0012, em trâmite na 4ª Vara de Família desta comarca, juntando cópia da sentença e certidão de trânsito em julgado, se for o caso.

Se aquele feito ainda não tiver sido sentenciado, desde já, determino a suspensão desta ação até que isso ocorra, o que deverá ser comunicado pelas partes.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 10 de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
10/07/2025 15:34

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 14:18

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0005013-47.2020.8.08.0012
10/07/2025 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/04/2025 13:25

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:44

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:12

Conclusos para decisão
15/05/2024 18:00

Processo Inspecionado
15/05/2024 13:01

Conclusos para decisão
29/01/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:12

Decorrido prazo de ELIZABETE DA MATA SILVA em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:04

Decorrido prazo de CONSORCIO CONTRACTOR - IGUATEMI em 28/11/2023 23:59.
28/11/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:36

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:21

Juntada de Petição de réplica
05/06/2023 15:44

Expedição de intimação eletrônica.
05/06/2023 15:29

Desentranhado o documento
05/06/2023 15:29

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 15:37

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:34

Decorrido prazo de LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
26/05/2023 11:55

Processo Inspecionado
02/05/2023 16:06

Juntada de Petição de réplica
20/04/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:13

Expedição de carta postal - intimação.
19/04/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
19/04/2023 15:47

Expedição de Certidão.
17/03/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 08:53

Conclusos para decisão
10/10/2022 23:13

Expedição de Certidão.
07/10/2022 14:01

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2022 13:24

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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