11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001259-93.2017.8.08.0015 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: EDMARA SOUZA FERNANDES REQUERIDO: ARIZETE PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CLAUDIA BRITES VIEIRA - ES8802 Advogado do(a) REQUERIDO: CAROLINE SOUTO BARCELOS NOSSA - ES27127 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação de Interdição proposta por EDMARA SOUZA FERNANDES, objetivando a interdição de ARIZETE PEREIRA DE SOUZA, sob a alegação de que se encontrava internada e incapaz da prática de atos cotidianos da vida civil.

Durante o curso do processo, sobreveio aos autos a informação do falecimento da interditanda.

O falecimento da interditanda acarreta a perda superveniente do interesse processual, eis que ausente objeto válido e atual que justifique a continuidade da demanda.

As ações judiciais exigem, como condição da ação, a presença de interesse de agir e utilidade do provimento jurisdicional, os quais não mais subsistem no presente caso.

A interdição visa tutelar direitos da pessoa com capacidade civil comprometida.

Com a morte da interditanda, desaparece a utilidade da medida, tornando a ação juridicamente impossível.

Assim sendo, reconheço a ausência superveniente das condições da ação, nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem condenação em custas e honorários.

Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor das advogadas dativas atuantes no feito, Dra.

CLAUDIA BRITES VIEIRA - OAB ES8802 e Dra.

CAROLINE SOUTO BARCELOS NOSSA - OAB ES27127, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), devendo ser expedidas a competentes certidões de atuação nos termos do Ato Normativo Conjunto do TJES/PGE n.º 01/2021.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Conceição da Barra/ES, data da assinatura eletrônica.

LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito
10/07/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 16:31

Transitado em Julgado em 27/06/2025 para ARIZETE PEREIRA DE SOUZA (REQUERIDO), EDMARA SOUZA FERNANDES - CPF: *27.***.*89-06 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
10/07/2025 16:26

Expedição de Intimação eletrônica.
10/07/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/06/2025 16:15

Processo Inspecionado
31/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:18

Processo Inspecionado
28/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:19

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 18:21

Expedição de Mandado.
04/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 06:02

Decorrido prazo de CLAUDIA BRITES VIEIRA em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 15:33

Decorrido prazo de CAROLINE SOUTO BARCELOS NOSSA em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 10:06

Conclusos para despacho
23/11/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 13:17

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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