11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5010244-65.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRIGORIFICO COFRIL LTDA - ME REQUERIDO: MARCOS PAULO TRISTAO DOS SANTOS, VK PESQUISA & COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE DA CUNHA TAVARES - ES10159 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - ES25360 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral ajuizada por Frigorífico Cofril LTDA ME em face de Marcos Paulo Tristão dos Santos e “RADAR 365”, VK PESQUISA E COMUNICAÇÃO LTDA.

Aduz a demandante que foi surpreendida, na data de 24/08/2023, com a vinculação supostamente indevida, em matéria jornalística, de sua imagem/nome à prática criminosa.

Afirma que a reportagem, postada no site dos requeridos e em suas redes sociais, possui o seguinte título “Juninho da Cofril vira réu por suposto crime durante a pandemia”, seguida de uma imagem em preto e branco do vereador Junior Corrêa com destaque colorido para a marca registrada da Requerente “Cofril”.

Diz que que Junior Corrêa, vereador de Cachoeiro de Itapemirim, é filho de um dos sócios da empresa Cofril.

Narra que a pessoa física acima mencionada não possui qualquer vinculação com a empresa, não se confundido com a empresa ou com a marca registrada “Cofril”.

Em razão desses fatos, requer sejam os réus compelidos a retirarem da matéria publicada quaisquer referências ao nome e marca da requerente, a se absterem de vincular o nome da empresa, marca “Cofril”, a matérias com informações que não lhe digam respeito, bem como sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00.

Decisão ID 30168171, indeferindo o pedido liminar.

No ID 30769338, a requerente informa a interposição de agravo de instrumento.

Despacho ID 31476707, mantendo o decisum agravado.

Contestação ID 36461473.

Asseveram, em suma, que não tinham a intenção de criticar ou macular a imagem da empresa requerente, mas apenas fazer referência ao representante político Junior Corrêa.

Consignam que outros veículos de comunicação, em diversas matérias, referiram-se ao vereador como "Juninho da Cofril" e que ele próprio assim se intitula.

Alegam que o político, em sessões da Câmara Municipal, utilizou máscara com a logomarca da parte autora.

Sustentando terem agido no limite da garantia constitucional de liberdade de expressão e de imprensa, pugnam pela improcedência da ação.

Réplica ID 42023661.

Decisão do juízo ad quem ID 41163623, dando parcial provimento ao agravo de instrumento nº 5010769-80.2023.8.08.0000, para deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada.

No ID 42024930, a parte demandante informa que os réus não cumpriram a medida liminar deferida no agravo.

Despacho ID 50047203, determinando a intimação dos requeridos para comprovarem a aventada vulnerabilidade financeira e o cumprimento da obrigação.

Embargos de declaração ID 56897069, opostos pela parte autora.

Aduz, em suma, que o despacho ID 50047203 é omisso quanto à possibilidade de abertura de requerimento de produção de provas, umas vez que fez consignar que a matéria dos autos é unicamente de direito, o que ensejaria o julgamento antecipado.

No ID 61636709, os requeridos juntaram documentos para comprovar o cumprimento da liminar. É o relatório.

Decido.

Conforme brevemente relatado, no ID 50047203, facultei aos demandados a comprovação dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária.

Intimados, os réus apenas comprovaram o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência, não trazendo nenhum documento para demonstrar a alegada vulnerabilidade financeira (vide ID 61636709).

Nesse contexto, não demonstrada a insuficiência econômica das partes, consoante determina o art. 99, § 2º, do CPC, indefiro a gratuidade judiciária aos requeridos.

Em relação ao declaratórios ID 56897069, sabe-se que os despachos são irrecorríveis, na forma do art. 1.001 do CPC: Art. 1.001.

Dos despachos não cabe recurso.

Evidencia-se, assim, a inadmissibilidade do recurso.

De toda sorte e analisando melhor a hipótese dos autos, tenho que é o caso de se acolher o pedido autoral, tendo em vista a pretensão de indenização por danos morais e com o intuito de evitar cerceamento de defesa.

Assim, não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, dou o feito por saneado.

Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a produção de provas: 1.

A prática de ato ilícito pelos réus; 2.

A ocorrência de danos morais e o justo quantum indenizatório.

Caberá à autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, sendo de incumbência dos demandados comprovar os que o impeçam, modifiquem-no ou extingam-no, na forma do art. 373, I e II, do CPC.

Considerando que a distribuição do onus probandi é uma regra de instrução e que, portanto, deve ser decretada de antemão pelo juiz, antes da prolação de sentença (na forma do artigo 357, inciso III, do Código de Processo Civil), determino a intimação das partes, para que, no prazo comum de 15 dias, manifestem-se quanto à eventual existência de provas a produzir, com as seguintes advertências: 1.

Na oportunidade, deverão, se for o caso, com o escopo de organizar a pauta de audiências desta unidade, apresentar rol de testemunhas; 2.

Caso já tenham pleiteado pela produção de provas em audiência, deverão, expressamente, ratificar tal pedido, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como renúncia a esse direito.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
10/07/2025 16:46

Expedição de Intimação eletrônica.
10/03/2025 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/02/2025 18:51

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA em 14/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
03/02/2025 12:28

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:46

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:38

Juntada de Petição de réplica
11/04/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:10

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:55

Conclusos para decisão
21/11/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 10:48

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 10:41

Juntada de Aviso de Recebimento
13/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 21:55

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2023 21:55

Expedição de carta postal - citação.
31/08/2023 21:53

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 15:36

Não Concedida a Medida Liminar a FRIGORIFICO COFRIL LTDA - ME - CNPJ: 28.***.***/0001-49 (REQUERENTE).
30/08/2023 15:00

Conclusos para decisão
30/08/2023 14:59

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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