TJES - 5013950-46.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5013950-46.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELQUIAS FERREIRA REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: RENILDA MULINARI PIOTO - ES14144 DESPACHO Trata-se de "AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO ACIDENTE" ajuizada por ELQUIAS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Primeiramente, nos termos do artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91, converto o procedimento sumaríssimo em ordinário, por proporcionar maior contraditório e ampla defesa.

Oportuno destacar ainda que a peça inicial não cumpre todos os requisitos previstos pelo artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil com relação à qualificação das partes, bem como o Ato Normativo Conjunto de nº 006/2024, do egrégio TJES, reforçou a inclusão de CPF/CNPJ das partes nos processos, em cumprimento ao artigo supramencionado, ao artigo 15, da Lei nº 11.419/06, ao artigo 22, da Resolução CNJ nº 185/13 e ao artigo 6º, da Resolução CNJ nº 331/20.

Dessa forma, intime-se o requerente para emendar a inicial com o preenchimento dos requisitos pendentes do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, quais sejam: (a) estado civil e endereço eletrônico do requerente; (b) CNPJ e endereço eletrônico do requerido, sob pena de indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias.

Isto feito e devidamente cumprido, certifique-se.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, eis que preenchidos os requisitos legais.

Outrossim, considerando que pela natureza dos interesses em disputa a autocomposição revela-se inviável, quer em razão do direito em si, quer em razão da natureza de Fazenda Pública da parte ré.

Assim, a audiência inaugural do artigo 334 do CPC fica dispensada, nos termos do inciso II, § 4º deste dispositivo.

Cite-se e intime-se o requerido para integrar a relação processual, bem como para, querendo, apresentar contestação.

Após, intime-se o requerente para, querendo, apresentar réplica.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Parquet (art. 179, inciso I do CPC).

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito