11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000386-35.2019.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLIMAR ANTONIO MARGON, RITA MOREIRA MARGON, WANDERLEY MARGON, FABIANO MARGON REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIANE MATOS PIRES - ES23122 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença de fls. 160/162, que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, mas condenou erroneamente o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 98, §3º, do CPC.

O embargante sustenta a existência de contradição e erro material, pois, apesar de ter sido vencedor da demanda, a sentença lhe impôs os ônus da sucumbência, em aparente equívoco.

Assiste razão ao embargante.

Com efeito, o julgamento de improcedência do pedido inicial revela que os autores foram os sucumbentes na demanda, sendo incompatível com a condenação do requerido (vencedor) ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Trata-se de contradição manifesta, que deve ser sanada com fundamento no art. 1.022, I, do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, para sanar a contradição/erro material constante na sentença de fls. 160/162, cujo dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Contudo, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC), a exigibilidade dessas verbas fica suspensa, podendo ser executadas apenas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, for demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício.” INTIMEM-SE as partes desta decisão.

Com o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe e estilo.

SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
10/07/2025 17:58

Expedição de Intimação Diário.
06/07/2025 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:30

Decorrido prazo de WANDERLEY MARGON em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:30

Decorrido prazo de FABIANO MARGON em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:30

Decorrido prazo de SOLIMAR ANTONIO MARGON em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 11:30

Decorrido prazo de RITA MOREIRA MARGON em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:56

Conclusos para despacho
20/02/2024 04:32

Decorrido prazo de FABIANO MARGON em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:27

Decorrido prazo de WANDERLEY MARGON em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de SOLIMAR ANTONIO MARGON em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 04:13

Decorrido prazo de RITA MOREIRA MARGON em 19/02/2024 23:59.
14/12/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 21:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:21

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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