30/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000120-91.2023.8.08.0049 RECORRENTE: RAMON CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO ADVOGADO: FRANCIS AZEVEDO DE BARROS OAB/ES 26.065 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO RAMON CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 12218728), com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 12082024), lavrado pela Egrégia Primeira Câmara Criminal que negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL, mantendo incólume a SENTENÇA exarada pelo JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE nos autos da AÇÃO PENAL ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum condenou o Recorrente pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e multa, para cumprimento no regime aberto.

O Acórdão encontra-se assim ementado, in verbis: “EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.

INDEFERIMENTO.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

REDUÇÃO DA PENA.

QUANTUM MANTIDO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Ramon Carlos de Andrade contra sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06) à pena de 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, em regime inicial aberto.

A denúncia narra que o réu, em associação com outro acusado, foi surpreendido transportando e armazenando 119 pedras de crack e uma bucha de maconha, substâncias comprovadamente entorpecentes.

A defesa pleiteia a absolvição, a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da referida lei, e a isenção das custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes os elementos necessários para a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta de posse para uso próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06); (ii) determinar a possibilidade de alteração do quantum de redução de pena pela aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06; e (iii) avaliar a competência para decidir sobre a isenção de custas processuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR As provas constantes nos autos, incluindo os depoimentos dos policiais militares e o laudo pericial, comprovam a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06).

A prisão em flagrante, associada às declarações coerentes das testemunhas, indica que as substâncias apreendidas eram destinadas ao tráfico, não havendo elementos que demonstrem o uso exclusivo pelo réu.

O crime de tráfico de drogas não exige a efetiva comercialização da substância, bastando a prática de condutas que representem perigo à saúde pública, como o transporte e a guarda de substâncias entorpecentes, tal como ocorreu no caso.

A desclassificação para uso próprio (art. 28, da Lei nº 11.343/06) é inviável, pois não ficou demonstrado que a droga se destinava exclusivamente ao consumo do apelante.

A coexistência da figura do usuário e do traficante não impede a condenação pelo crime de tráfico quando há elementos que demonstrem a finalidade comercial.

Quanto ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), embora o réu preencha os requisitos objetivos para a aplicação da causa de diminuição de pena (primariedade e ausência de organização criminosa), o quantum de redução (1/6) encontra-se devidamente fundamentado.

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (119 pedras de crack e uma bucha de maconha) justificam o patamar fixado pelo juízo sentenciante.

O pedido de isenção das custas processuais deve ser apreciado pelo juízo da execução penal, competente para decidir sobre o benefício.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O crime de tráfico de drogas não exige prova da comercialização efetiva da substância, bastando a prática de condutas que exponham a saúde pública a risco.

A desclassificação para uso próprio requer comprovação inequívoca da destinação exclusiva ao consumo pessoal.

A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 deve considerar a natureza, a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso concreto.

A competência para decidir sobre a isenção de custas processuais é do juízo da execução penal.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, arts. 28, 33, caput, e 33, §4º; CF/1988, art. 5º, LXXIV.

Jurisprudência relevante citada: TJDF, APR 07289.22-63.2022.8.07.0003, Rel.

Des.

Esdras Neves, Primeira Turma Criminal, j. 17/08/2023, publ.

PJe 31/08/2023. (TJES - Apelação Criminal nº: 0000120-91.2023.8.08.0049 , Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal.

Relator(a) Des(a) FERNANDO ZARDINI ANTONIO , data do julgamento: SESSÃO VIRTUAL DE 27 A 31 DE JANEIRO DE 2025) Irresignada, a parte Recorrente sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, suscitando, ainda, dissídio jurisprudencial.

Contrarrazões id. 15028075 pela inadmissibilidade do Recurso Especial e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Nesse contexto, o Apelo Nobre não comporta admissão, pois a alteração da conclusão do Órgão Fracionário, no tocante à aplicação da norma inserta no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, requer, inevitavelmente, a reanálise do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbatim: EMENTA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA.

NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO.

NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A instância ordinária justificou o não reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, destacando que os testemunhos dos policiais indicando o réu envolto no submundo do tráfico de drogas, inclusive participação em organização criminosa, demonstram que ele, mesmo após a maioridade penal, continuou envolvido na criminalidade, circunstâncias a respaldar a sua dedicação na atividade criminosa e lhe vedar os benefícios do privilégio. (fl. 278). 2.

Para o Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meios idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3.

A Corte cearense apontou fundamentos suficientes a justificar a não incidência da minorante. 4. [...], desconstituir as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório carreado aos autos, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de incidência da minorante do tráfico privilegiado, com base na alegada não dedicação do recorrente a atividades criminosas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.812.378/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). 5.

Agravo regimental desprovido. (STJ.

AgRg no AREsp n. 2.007.561/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Por fim, “não se conhece do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando a interposição pela alínea "a" tem seu conhecimento obstado por enunciados sumulares, pois, consequentemente, advirá o prejuízo da análise da divergência jurisprudencial.” (STJ.

AgInt no REsp n. 2.059.044/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Isto posto, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
29/07/2025 16:30

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:39

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 18:17

Recurso Especial não admitido
28/07/2025 09:32

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
25/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:02

Recebidos os autos
02/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
02/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (APELADO).
23/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RAMON CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO em 22/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 02/04/2025.
13/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:29

Expedição de Intimação - Diário.
28/03/2025 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 00:11

Decorrido prazo de RAMON CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:14

Juntada de Petição de recurso especial
07/02/2025 14:36

Conhecido o recurso de RAMON CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO (APELANTE) e não-provido
06/02/2025 16:02

Juntada de Certidão - julgamento
06/02/2025 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 15:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/01/2025 15:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/12/2024 15:17

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 15:17

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2024 09:33

Pedido de inclusão em pauta
25/11/2024 07:47

Conclusos para julgamento a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
22/11/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:31

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 11:56

Recebidos os autos
23/10/2024 11:56

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
23/10/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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