29/07/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000226-07.2023.8.08.0032 APELANTE: MAICON NERIS ALVES e MIGUEL REIS SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DESPACHO Considerando que, mesmo após regularmente intimada, a defesa técnica do apelante Miguel não apresentou as razões recursais, conforme certidão de ID nº 14484695, e que a parte encontra-se representada por advogado regularmente constituído, não sendo cabível a nomeação de Defensor Público sem provocação da parte.

Renove-se a intimação da defesa para que cumpra o seu dever de apresentar as razões recursais, nos termos do artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, pela última vez, com a devida ressalva de que a não manifestação incidirá nas penalidades previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal, com a extinção do processo.

Além disso, intime-se pessoalmente o apelante, MIGUEL REIS SOUSA, para que tenha ciência da omissão de sua defesa técnica e possa, querendo, adotar as providências cabíveis, inclusive constituir novo patrono.

Tal medida visa preservar o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme art. 265, §3º, do Código de Processo Penal, e art. 8.2, "d", da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Caso sejam apresentadas as razões recursais, abra-se vista ao Promotor de Justiça atuante no 1º Grau para apresentação de contrarrazões.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ilustre Procurador de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 25 de julho de 2025.

Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator
28/07/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
28/07/2025 12:47

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 18:05

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
01/07/2025 18:04

Juntada de Certidão
25/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MIGUEL REIS SOUSA em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:01

Publicado Despacho em 16/06/2025.
14/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 17:15

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:06

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
26/05/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MIGUEL REIS SOUSA em 13/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MAICON NERIS ALVES em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MIGUEL REIS SOUSA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MAICON NERIS ALVES em 12/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/04/2025.
04/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:41

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
10/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:31

Decorrido prazo de MIGUEL REIS SOUSA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 09:31

Decorrido prazo de MAICON NERIS ALVES em 18/02/2025 23:59.
03/02/2025 12:58

Decorrido prazo de MIGUEL REIS SOUSA em 31/01/2025 23:59.
03/02/2025 12:58

Decorrido prazo de MAICON NERIS ALVES em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:58

Expedição de despacho.
21/01/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:53

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:24

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
27/11/2024 16:24

Recebidos os autos
27/11/2024 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
27/11/2024 16:24

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/11/2024 16:23

Recebidos os autos
27/11/2024 16:23

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
18/11/2024 08:11

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/11/2024 12:21

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2024 12:20

Determinação de redistribuição por prevenção
14/11/2024 14:32

Recebidos os autos
14/11/2024 14:32

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
14/11/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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