TJES - 0000198-24.2022.8.08.0016
1ª instância - Vara Unica - Conceicao do Castelo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
-
09/06/2025 13:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
-
09/06/2025 13:01
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 17:31
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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26/05/2025 09:17
Conclusos para decisão
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14/05/2025 13:12
Juntada de Certidão
-
13/05/2025 08:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/05/2025 13:09
Expedição de Intimação - Diário.
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06/05/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 17:30
Juntada de Petição de apelação
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02/05/2025 00:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/05/2025 00:01
Juntada de Certidão
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18/03/2025 00:04
Decorrido prazo de VÂNIA DE JESUS RODRIGUES HENRIQUE em 17/03/2025 23:59.
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04/03/2025 00:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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04/03/2025 00:02
Juntada de Certidão
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02/03/2025 02:29
Decorrido prazo de ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
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02/03/2025 02:09
Decorrido prazo de ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
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02/03/2025 01:52
Decorrido prazo de ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 17/02/2025 23:59.
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20/02/2025 13:24
Juntada de Petição de certidão - juntada
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20/02/2025 13:18
Expedição de #Não preenchido#.
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20/02/2025 13:18
Expedição de #Não preenchido#.
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19/02/2025 18:05
Juntada de Mandado - Intimação
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19/02/2025 18:05
Juntada de Mandado - Intimação
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19/02/2025 12:36
Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
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19/02/2025 12:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
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13/02/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2025 14:17
Expedição de #Não preenchido#.
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06/02/2025 08:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/01/2025 11:03
Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
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23/01/2025 10:18
Conclusos para julgamento
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20/01/2025 22:16
Juntada de Petição de alegações finais
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19/12/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/12/2024 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/12/2024 00:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/12/2024 00:29
Juntada de Certidão
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13/12/2024 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 13:25
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2024 16:00, Conceição do Castelo - Vara Única.
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13/12/2024 13:24
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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13/12/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2024 17:08
Juntada de Petição de certidão - juntada
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04/10/2024 14:34
Expedição de Mandado - intimação.
-
03/10/2024 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2024 16:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 14:22
Audiência Instrução redesignada para 12/12/2024 16:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
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02/10/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
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01/10/2024 13:45
Conclusos para decisão
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01/10/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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27/09/2024 00:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/09/2024 00:17
Juntada de Certidão
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30/08/2024 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/08/2024 17:50
Audiência Instrução designada para 18/11/2024 15:30 Conceição do Castelo - Vara Única.
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23/08/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2024 10:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 12:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/08/2024 09:11
Conclusos para decisão
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26/07/2024 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 12:50
Juntada de Petição de certidão - juntada
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24/07/2024 17:40
Expedição de Mandado - intimação.
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09/07/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 12:59
Audiência Oitiva de Testemunha realizada para 08/07/2024 11:30 Conceição do Castelo - Vara Única.
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08/07/2024 12:59
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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08/07/2024 12:59
Proferido despacho de mero expediente
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19/06/2024 13:06
Juntada de Petição de certidão - juntada
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03/04/2024 12:36
Juntada de Petição de certidão - juntada
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02/04/2024 12:40
Expedição de Mandado - intimação.
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25/03/2024 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 06:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2024 15:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2024 22:34
Audiência Oitiva de Testemunha redesignada para 08/07/2024 11:30 Conceição do Castelo - Vara Única.
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29/02/2024 14:13
Juntada de Petição de certidão - juntada
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22/02/2024 12:03
Proferido despacho de mero expediente
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22/02/2024 09:15
Conclusos para despacho
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19/02/2024 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/02/2024 12:42
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2024 12:42
Processo Inspecionado
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09/02/2024 09:56
Conclusos para decisão
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01/02/2024 16:10
Juntada de Certidão
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01/02/2024 15:36
Expedição de Mandado - intimação.
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30/01/2024 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 14:55
Audiência Oitiva de Testemunha redesignada para 14/03/2024 11:30 Conceição do Castelo - Vara Única.
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29/01/2024 13:54
Proferido despacho de mero expediente
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29/01/2024 11:00
Conclusos para despacho
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21/11/2023 06:34
Decorrido prazo de VÂNIA DE JESUS RODRIGUES HENRIQUE em 20/11/2023 23:59.
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20/11/2023 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2023 13:21
Juntada de Certidão
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14/11/2023 03:41
Decorrido prazo de ADILSON JOSE DE SOUSA HENRIQUE em 13/11/2023 23:59.
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13/11/2023 16:31
Expedição de Mandado - intimação.
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31/10/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/10/2023 15:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/10/2023 15:07
Audiência Oitiva de Testemunha designada para 08/04/2024 11:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
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27/10/2023 15:04
Audiência Instrução realizada para 03/10/2023 11:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
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27/10/2023 14:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/10/2023 14:25
Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
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27/10/2023 12:37
Conclusos para despacho
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10/10/2023 04:50
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 09/10/2023 23:59.
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10/10/2023 04:50
Decorrido prazo de ALLINE DE OLIVEIRA RODRIGUES em 09/10/2023 23:59.
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04/10/2023 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/10/2023 11:17
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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03/10/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/10/2023 12:27
Audiência Instrução designada para 03/10/2023 11:00 Conceição do Castelo - Vara Única.
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02/10/2023 10:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2022
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
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