27/06/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0018698-61.2015.8.08.0024 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) EMBARGANTE: FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, DAILTON PERIM Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE SOUZA ANDRADE - ES21230 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Terceiro, apostos por FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE.

Em síntese, o embargante alega ter adquirido do réu, DAILTON PERIM, área de 820m² (oitocentos e vinte metros quadrados), situada na Rua Luciano Das Neves, Vila Velha/ES, a ser desmembrada de uma área maior de 1.137,35 m (hum mil cento e trinta e sete metros e trinta e cinto metros quadrados).

Contudo, referido imóvel possui indisponibilidade de 1/10 da área total determinada por este Juízo, de modo que a referida indisponibilidade do bem impede que o embargante regularize a matricula da área adquirida e efetue o registro da escritura do imóvel.

Assim, requereu, com pedido de liminar, autorização para desmembramento da área adquirida.

O pedido de liminar foi indeferido por este Juízo.

Em pedido de fl. 139, a defesa de FERNANDO CARLOS DA SILVA COBE requereu a juntada de prova emprestada, para comprovar o pagamento da multa imposta ao réu, DAILTON PERIM, na ação penal principal, com o consequente levantamento da restrição imposta.

O Ministério Público foi favorável ao pedido.

De fato, após detida análise do presente caso, entendo como necessária, para o deslinde das diligências e apuração dos fatos narrados , a juntada, como prova emprestada, de eventuais comprovantes de pagamento da multa aplicada a DAILTON PERIM nos autos principais (Ação Penal nº 0028782-97.2010.8.08.0024); bem como a juntada de cópia da Decisão que determinou a indisponibilidade de 1/10 da área total do imóvel em questão, e de Sentença relativa a DAILTON PERIM.

Assim, DEFIRO o pedido, nos termos requeridos.

Com a juntada, abrir nova vista dos autos ao Ministério Público.

DILIGENCIAR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
17/02/2025 17:33

Expedição de #Não preenchido#.
22/07/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 17:37

Conclusos para despacho
26/06/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:45

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5036668-96.2024.8.08.0048

Liamara Rodrigues de Oliveira Guidine

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ellen Silva Kruger

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0031596-34.2019.8.08.0035

Marcelo Nascimento de Mattos Filho

Neila Correa Barcellos

Advogado: Erica Barboza Vargas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/05/2025 01:39

Exibir Processo

Processo nº 5000410-47.2023.8.08.0008

Jose Lourenco

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Walas Fernandes Vital

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 5010117-63.2024.8.08.0021

Luciana Franco Ribeiro

Banco do Brasil

Advogado: Karla Cecilia Luciano Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 5037161-73.2024.8.08.0048

Gleydson Carvalho Silva

Estado do Espirito Santo

Advogado: Ellen Silva Kruger

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2024 20:22

Exibir Processo