18/07/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000359-25.2023.8.08.0040 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: JONES SANTOS DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):FERNANDO ZARDINI ANTONIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000359-25.2023.8.08.0040 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: JONES SANTOS DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CRIMINAL.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo Regimental interposto por Jones Santos de Jesus, por intermédio de sua advogada, contra decisão monocrática que não conheceu de agravo regimental anterior, por ausência de cabimento.

O recurso visava à remessa do feito ao colegiado para apreciação.

A insurgência originou-se de despacho que determinou a baixa dos autos ao juízo de origem para cumprimento de diligência requerida pelo Ministério Público, consistente na juntada de laudo de exame químico.

A defesa agravou desse despacho, que foi considerado ato de mero expediente, sem conteúdo decisório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo regimental contra despacho que determina diligência processual sem conteúdo decisório e, por consequência, se deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso anteriormente interposto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Despachos de mero expediente, por não possuírem conteúdo decisório, não desafiam recurso, conforme o disposto no art. 1.001 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal.

A determinação de diligência requerida pelo Ministério Público tem natureza impulsionadora e não causa prejuízo à defesa, não caracterizando, portanto, interesse recursal.

O precedente do TJES destaca que atos que apenas solicitam documentos ou movimentam o processo, sem deferir ou indeferir pretensão das partes, não comportam agravo interno.

A alegação da defesa de que decisões monocráticas devem ser impugnadas mediante agravo regimental não se aplica ao caso, pois o despacho questionado não possui natureza de decisão monocrática com conteúdo jurisdicional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: Despachos de mero expediente que apenas determinam diligências sem conteúdo decisório não são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental.

Não há interesse recursal na ausência de prejuízo concreto à parte recorrente.

O art. 1.001 do CPC veda a interposição de recurso contra atos sem conteúdo decisório, mesmo em sede criminal.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.001; CPC, art. 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento nº 5008837-57.2023.8.08.0000, Rel.

Des.

Sérgio Ricardo de Souza, 3ª Câmara Cível, j. 27.06.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000359-25.2023.8.08.0040 - 1ª Câmara Criminal APELANTE: JONES SANTOS DE JESUS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Agravo Regimental em Apelação Criminal interposto por JONES SANTOS DE JESUS, através de sua advogada Camilla Suim Tonini Guedes – OAB/ES n. 33.379, contra a decisão monocrática de Id n. 13488650, por meio da qual não conheci do Agravo Regimental anteriormente interposto, por ausência de cabimento.

Aduz, em síntese, a necessidade de reconsideração da decisão anterior, a fim de que seja regularmente julgado o recurso pelo colegiado.

Pois bem.

Após a regular distribuição por sorteio, recebi o feito em gabinete no dia 22 de janeiro do corrente ano, tendo proferido despacho no dia seguinte, abrindo vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça para manifestação.

Na ocasião, o Ministério Público requereu a realização de diligência prévia ao julgamento, pugnando pela juntada do laudo de exame químico.

Deferido o pedido através do despacho de Id n. 11980853, ocasião na qual determinei a baixa dos autos em diligência ao primeiro grau.

Por erro apresentado pelo sistema PJe, a diligência não foi cumprida, haja vista que o processo não foi de fato encaminhado à instância de origem.

A douta defesa, por sua vez, interpôs Agravo Regimental (Id n. 13466970) em face do despacho que determinou a baixa dos autos em diligência.

Conforme decisão monocrática de Id n. 13488650, não conheci do recurso, tendo em vista o não cabimento de Agravo Regimental em face de despacho.

Embora alegue a defesa que o Superior Tribunal de Justiça aduziu ser ônus defensivo a interposição de Agravo Regimental em face de decisão monocrática do relator na origem, fato é que a defesa interpôs, em um primeiro momento, Agravo Regimental em face de despacho.

Ressalto que tal despacho limitou-se a determinar o cumprimento da diligência requerida pelo Ministério Público de Segundo Grau, sem qualquer conteúdo decisório.

A mera juntada do documento requerido não implica em qualquer prejuízo ao réu, tratando-se, pelo apontado pela Procuradoria, de elemento essencial ao julgamento.

Observa-se, portanto, que o despacho proferido tem por finalidade o mero impulsionamento do feito, não sendo passível, desta forma, de recurso, nos termos do artigo 1.001 do Código de Processo Civil.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATUAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA LIMITADA A ATOS DE MERO EXPEDIENTE, SEM QUALQUER CUNHO DECISÓRIO – INCABÍVEL – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O agravante interpôs o presente recurso sem que houvesse o deferimento ou indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, mas, tão somente, a determinação para apresentação da documentação pertinente. 2.

Não se vislumbra o cabimento do agravo de instrumento porquanto o pronunciamento jurisdicional a quo não apenas foi denominado “despacho”, como possui, de fato, natureza de mero impulsionamento do feito, com amparo no art. 99, § 2º, do CPC. 3.

Por força do art. 1.001 do CPC, o recurso é incabível.

Além disso, não há interesse recursal, na medida em que, por ora, não há prejuízo para os recorrentes.

Não há sentido em se buscar a tutela jurisdicional recursal se não há, concretamente, decisão desfavorável à parte. 4.

Recurso conhecido e não provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5008837-57.2023.8.08.0000, Relator: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data: 27/06/2024).

Pelo exposto, não existe razão para a reconsideração da decisão monocrática que não conheceu do Agravo Regimental interposto, não havendo sequer qualquer pronunciamento desfavorável à parte que enseje a interposição de recurso.

Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.
16/07/2025 13:30

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 18:52

Juntada de Certidão - julgamento
10/07/2025 18:44

Conhecido o recurso de JONES SANTOS DE JESUS (APELANTE) e não-provido
08/07/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/06/2025 18:11

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2025 18:11

Pedido de inclusão em pauta
12/06/2025 16:22

Conclusos para julgamento a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 17:45

Juntada de Certidão
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JONES SANTOS DE JESUS em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 12/05/2025.
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
12/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:56

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:51

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
09/05/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
08/05/2025 18:00

Expedição de Intimação - Diário.
08/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:12

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de JONES SANTOS DE JESUS (APELANTE)
07/05/2025 18:50

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
07/05/2025 18:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:52

Recebidos os autos
31/01/2025 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
31/01/2025 17:17

Recebidos os autos
31/01/2025 17:17

Juntada de Petição de petição inicial
31/01/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 17:24

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
30/01/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 11:11

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:42

Recebidos os autos
22/01/2025 17:42

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
22/01/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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