13/06/2025 13:37

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:57

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:08

Juntada de Ofício
16/05/2025 17:00

Transitado em Julgado em 25/02/2025 para LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA - CPF: *40.***.*72-08 (REU).
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
20/02/2025 13:38

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0003122-18.2021.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 SENTENÇA Por sentença ID nº 57238260 o acusado LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA, NF 4309995, já qualificado, foi condenado a pena de 09 (nove) meses de detenção.

Consta recurso de apelação da defesa do acusado (ID nº 61580675), requerendo que seja considerada a prescrição da pena imputada.

Certidão de trânsito em julgado para o MPM ID nº 62057325.

Vejamos: A jurisprudência dominante no E.

TJES declara preliminarmente a prescrição da pretensão punitiva estatal, não restando, portanto, interesse recursal.

Por outro lado, o princípio da duração razoável do processo, aliado ao da instrumentalidade, autorizam a aplicação imediata do art. 125, § 1º do CPM, que determina que a prescrição seja desde logo decretada, independente do andamento do recurso.

Verifico que ao acusado foi aplicada pena de 09 (nove) meses de detenção, que prescreve, a teor do inciso VII do art. 125 do CPM, em três anos, lapso temporal superior ao decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.

Do exposto Julgo Extinta a punibilidade do acusado LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA, NF 4309995, já qualificado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, o que faço com fulcro no art. 123, inciso IV c/c art. 125, inciso VII, do CPM.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, façam-se as necessárias comunicações, tudo na forma da Portaria n.º 02/2006 deste Juízo, e arquivem-se, mediante baixa e anotações.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica RONEY GUERRA - DM nº 1463/2024 Juiz de Direito
17/02/2025 17:34

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:37

Extinta a punibilidade por prescrição
28/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/01/2025 14:42

Transitado em Julgado em 27/01/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
21/01/2025 15:17

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:18

Juntada de Petição de apelação
15/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:41

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
17/12/2024 16:58

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:54

Audiência de julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
17/12/2024 16:37

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
17/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 01:27

Juntada de Certidão
03/12/2024 01:35

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA em 02/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 22:28

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/12/2024 15:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
12/11/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 23:45

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:44

Juntada de Certidão
04/10/2024 05:15

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA em 01/10/2024 23:59.
11/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 04:07

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME PALMA DE ALMEIDA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:06

Audiência Instrução realizada para 10/06/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
17/06/2024 20:06

Expedição de Termo de Audiência.
05/06/2024 08:38

Juntada de Petição de certidão
30/05/2024 08:21

Audiência Instrução designada para 10/06/2024 15:30 Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
27/05/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2024 16:45

Conclusos para despacho
26/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
26/05/2024 16:38

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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