24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000459-40.2023.8.08.0020 APELANTES: RYAN MOTTA LIMA E PAULO SERGIO DE SOUZA MARTINS Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANO GLAYSON MACHADO ANUNCIATO - ES23034-A Advogado do(a) APELANTE: EDIMILSON DA FONSECA - ES16151-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVAS AUDIOVISUAIS PELAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Ryan Motta Lima e Paulo Sérgio de Souza Martins, com preliminar de nulidade processual suscitada pela defesa de Ryan, alegando cerceamento de defesa decorrente da juntada extemporânea, pelo Ministério Público, de vídeos e imagens inéditas com conteúdo acusatório relevante, exclusivamente nas alegações finais, sem prévia disponibilização integral às defesas, sem oportunizar a manifestação específica ou produção de provas técnicas, como perícia ou contradita.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a juntada, em alegações finais, de material audiovisual inédito de natureza acusatória, sem garantir o contraditório e a produção de prova pela defesa, acarreta nulidade processual por cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A juntada dos vídeos pelo Ministério Público ocorreu apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução probatória, sem requerimento prévio de diligência complementar na forma do art. 402, do CPP e sem contraditório específico.

Os arquivos audiovisuais não constaram formalmente nos autos durante a investigação policial, nem foram disponibilizados para contradita, a fim de confrontar seu conteúdo com testemunhas ou com os réus durante a instrução, contrariando a narrativa da sentença de que os vídeos já estariam inseridos nos autos desde o inquérito.

A prova audiovisual, por sua natureza técnica e sensível, exige contraditório efetivo, não sendo suprível por “prints” estáticos, especialmente quando a defesa alega possível edição ou cortes nos vídeos e requer perícia técnica, indeferida sem fundamentação adequada.

A jurisprudência do STJ admite, em tese, a juntada extemporânea de provas, desde que assegurado o contraditório pleno, o que não ocorreu no caso concreto, em flagrante violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/1988 e ao art. 563 do CPP.

A ausência de intimação e de oportunidade de manifestação sobre os vídeos, que fundamentaram expressamente a condenação, caracteriza prejuízo concreto à defesa e afronta ao devido processo legal e à paridade de armas.

A sentença utilizou os vídeos como elemento central da condenação, reconhecendo neles a comprovação da atuação conjunta dos réus no tráfico de drogas, sem que estes pudessem exercer o contraditório sobre o seu conteúdo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Preliminar acolhida.

Sentença parcialmente anulada em relação aos réus Ryan Motta Lima e Paulo Sérgio de Souza Martins, com determinação de reabertura da instrução processual a partir das alegações finais do Ministério Público, oportunizando contraditório pleno quanto às mídias, realização de perícia técnica e produção de prova complementar.

Tese de julgamento: A juntada de prova audiovisual inédita com conteúdo acusatório relevante nas alegações finais, sem prévia disponibilização integral às defesas, nem oportunização de contraditório específico, acarreta nulidade por cerceamento de defesa.

A prova audiovisual, por sua natureza técnica, exige contraditório efetivo, não suprido por imagens estáticas ou referências genéricas durante a instrução.

Verificado prejuízo concreto à ampla defesa, impõe-se a anulação da sentença, com reabertura da instrução para manifestação das partes, perícia técnica e produção de provas compatíveis com a nova prova juntada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPP, arts. 402, 403 e 563.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.831.357/DF, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 2/12/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.249/MG, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, DJe 17/10/2024.
23/07/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/07/2025 18:36

Juntada de Alvará de Soltura
22/07/2025 18:35

Juntada de Alvará de Soltura
22/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:42

Conhecido o recurso de RYAN MOTTA LIMA - CPF: *66.***.*98-43 (APELANTE) e PAULO SERGIO DE SOUZA MARTINS - CPF: *60.***.*41-04 (APELANTE) e provido
22/07/2025 13:48

Juntada de Certidão - julgamento
22/07/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 17:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2025 15:42

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 15:42

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:21

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
16/05/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:12

Expedição de Promoção.
15/05/2025 18:25

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
15/05/2025 18:12

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 18:12

Expedição de Promoção.
15/05/2025 18:11

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
15/05/2025 15:52

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
15/05/2025 15:30

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 15:30

Expedição de Promoção.
24/03/2025 15:21

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
24/03/2025 13:24

Juntada de Petição de pedido de providências
22/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/03/2025.
22/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:37

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 18:04

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:50

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
07/03/2025 15:50

Recebidos os autos
07/03/2025 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
07/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/03/2025 15:48

Recebidos os autos
07/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
07/03/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 14:28

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 14:28

Determinação de redistribuição por prevenção
13/02/2025 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/02/2025 23:59.
07/01/2025 16:16

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
06/01/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:14

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 13:10

Recebidos os autos
24/10/2024 16:29

Recebidos os autos
24/10/2024 16:29

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
24/10/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Relatório • Arquivo

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