TJES - 5018538-92.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5018538-92.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FAVARAUTO VEICULOS LTDA REQUERIDO: JOSE AUGUSTO ALVES PERAZZINI Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO OLIVEIRA CARNEIRO - ES24697, MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS - ES25473 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação indenizatória ajuizada por Favarauto Veículos Ltda. em face de José Augusto Alves Perazzini, por meio da qual pretende a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 121.873,00, correspondente ao prejuízo que sofreu por erro do demandado ao prestar os serviços contábeis para os quais foi contratado, entregando em atraso Escritura Fiscal Digital ICMS IPI - SPED e notas fiscais não escrituradas, acarretando, para a autora, o débito junto ao fisco.

Requer, outrossim, indenização por danos morais.

Citado no id. 44480636, o réu não contestou e nem se manifestou de qualquer outra forma nos autos, conforme certificado no id. 51783807.

No id. 46237238, a autora requereu o julgamento antecipado da lide.

Relatados.

Decido.

Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não tendo o réu comparecido e nem apresentado resposta, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (art. 344, CPC), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do CPC e uma vez que a prova documental produzida está em consonância com a tese autoral, notadamente pela juntada dos documentos que evidenciam a relação firmada entre as partes e os débitos fiscais contraídos pela autora em razão da falha nos serviços prestados pelo réu, reconhecidas pelo próprio demandado, mas que ficou inerte em recompor o prejuízo causado (id. 28702494, 28703255, 28703256, 31010231, 31010227 e 31010229), mesmo após notificado extrajudicialmente para fazê-lo (id. 28703261 e 28703264).

As provas coligidas autos evidenciam que a autora foi multada pelo descumprimento na entrega de documentos fiscais no prazo estabelecido, diligência que competia ao réu, caracterizando o dever de indenizar previsto no art. 186 do Código Civil, haja vista o dano financeiro gerado por sua conduta.

Especificamente quanto à responsabilização do contador pelos prejuízos que suas ações causam aos clientes, a jurisprudência pátria já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTENTE.

PRELIMINAR AFASTADA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS.

AUSÊNCIA DE REPASSE DE GUIAS PARA PAGAMENTO DE TAXAS E IMPOSTOS.

FALHA COMPROVADA.

RESPONSABILIDADE DO CONTADOR CONFIGURADA.

DANOS MATERIAIS.

REPARAÇÃO.

CABIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

Quando a prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa.

O parágrafo único do art. 1.177 do Código Civil estabelece que o contador é pessoalmente responsável perante o preponente pelos atos culposos praticados no exercício de suas funções.

Diante da obrigação da prestadora de serviços contábeis de emitir e repassar as guias para pagamento de impostos e taxas, deve ser reconhecida sua responsabilidade pelo descumprimento de obrigações tributárias. (TJMG; APCV 5176496-54.2018.8.13.0024; Décima Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 04/08/2022; DJEMG 08/08/2022) APELAÇÕES.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PROFISSIONAL LIBERAL.

CONTADOR.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CULMINOU NA IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO FISCO, ADVINDO DAÍ PREJUÍZO AO AUTOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR.

A obrigação assumida pelo contador, em regra, é de resultado, sendo a responsabilidade subjetiva, com culpa presumida.

Ou seja, é do profissional o ônus da prova no sentido de que não agiu com culpa.

Incidência do art. 14, § 4º, do CDC.

DANOS MATERIAIS.

DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

Caso concreto em que houve evidente falha na prestação dos serviços contratados, tendo o réu agido com negligência ao deixar de proceder ao recolhimento das guias de ICMS, culminando com a inscrição de seu cliente em dívida ativa.

A impossibilidade de enquadramento da empresa autora no Simples Nacional não desonera o contador, profissional habilitado, de informar a GIA mensal de ICMS. (...) Sentença de parcial procedência mantida.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº *00.***.*92-91, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 23/06/2016).

Assim, outra medida não resta senão a condenação do réu na reparação material à autora.

De outro vértice, não assiste razão à autora quanto aos danos morais vindicados.

In casu, os fatos narrados não caracterizam mais do que meros aborrecimentos e dissabores inerentes ao descumprimento contratual levado a efeito pelo réu, cuja eventual condenação seria desproporcional e incorreria em risco de compensação indevida e, portanto, enriquecimento ilícito, em flagrante desconformidade com as regras do ordenamento jurídico.

Conquanto a pessoa jurídica possa sofrer dano moral, no caso em apreço não se está diante de dano presumido, e a autora não logrou êxito em demonstrar que a conduta do réu prejudicou de alguma forma sua imagem no mercado ou lhe trouxe qualquer prejuízo para a além da esfera patrimonial, razão pela qual não há como acolher tal pretensão.

Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral para condenar o réu no pagamento de R$ 121.873,00 à autora com juros a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (27/04/2023 - id. 28703264).

Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc.

I, CPC).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e a complexidade da demanda.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito