16/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
16/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 07:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
25/03/2025 18:45

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL HENRIQUE VALENTIM GUERRA em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:51

Publicado Intimação - Diário em 26/02/2025.
28/02/2025 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:39

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 12:54

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:57

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
19/11/2024 13:27

Conclusos para julgamento
22/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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