17/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

LEGALIDADE DA ABORDAGEM.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

REGIME SEMIABERTO.

PARCIAL PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), em razão de fatos ocorridos em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes, nos quais foram encontradas com o acusado substâncias entorpecentes e quantia em dinheiro fracionado.

A sentença foi de procedência parcial, com imposição de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há seis questões em discussão: (i) se houve nulidade na abordagem realizada por guardas municipais, por ausência de fundada suspeita; (ii) se há provas suficientes para comprovar a autoria do crime de tráfico de drogas; (iii) se a pena-base poderia ser fixada acima do mínimo legal, com base na personalidade e na natureza da droga; (iv) se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (v) se o regime inicial de cumprimento da pena poderia ser mais brando; (vi) se caberia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A abordagem realizada por guardas municipais foi legítima, pois fundada em atitude suspeita do agente, em local notoriamente conhecido pelo tráfico de drogas, nos moldes do art. 301 do CPP e conforme precedentes do STF e do STJ. 4.

A autoria e materialidade do delito restaram comprovadas pelas provas dos autos, inclusive depoimentos colhidos sob contraditório judicial. 5.

A negativação da personalidade com base em atos infracionais é indevida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 6.

A quantidade apreendida (3g de crack) não justifica fixação da pena-base acima do mínimo legal. 7.

Não é cabível o tráfico privilegiado, ante a reiteração de condutas típicas pelo apelante, indicando habitualidade delitiva. 8.

Pena redimensionada para 5 anos de reclusão em regime semiaberto.

Substituição da pena por restritivas de direitos afastada por vedação legal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso parcialmente provido, exclusivamente para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Tese de julgamento: A abordagem por guardas municipais é válida quando fundada em atitudes suspeitas, nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STF.

A negativação da personalidade na dosimetria da pena não pode se basear exclusivamente em atos infracionais praticados na adolescência.

A quantidade mínima de entorpecente, por si só, não justifica exasperação da pena-base.

A habitualidade na prática do tráfico afasta a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, art. 301; Lei 11.343/06, art. 33, caput e §4º; CF/88, art. 144, §10.
15/07/2025 15:35

Expedição de Intimação - Diário.
15/07/2025 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 14:12

Conhecido o recurso de LEVI RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *49.***.*82-82 (APELANTE) e provido em parte
08/07/2025 17:54

Juntada de Certidão - julgamento
08/07/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/06/2025 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2025 15:03

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2025 08:35

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
14/04/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 27/03/2025.
02/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:42

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 12:13

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 17:59

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
21/03/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 14:39

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 18:54

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
14/03/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:54

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:19

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
17/01/2025 18:17

Recebidos os autos
17/01/2025 18:17

Juntada de Petição de razões finais
25/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
25/10/2024 10:47

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:39

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
24/10/2024 17:34

Juntada de Certidão
23/10/2024 01:12

Decorrido prazo de LEVI RIBEIRO DOS SANTOS em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 01:12

Decorrido prazo de LEVI RIBEIRO DOS SANTOS em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 01:10

Publicado Despacho em 07/10/2024.
05/10/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 15:06

Expedição de despacho.
03/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 17:56

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:28

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
02/10/2024 14:28

Recebidos os autos
02/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
02/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:27

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 14:56

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:00

Recebidos os autos
06/09/2024 18:00

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
06/09/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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