23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0000915-26.2011.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL, CARLINHO SIMIAO CORREIA, JAILSON BARBOSA, FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE SAO MATEUS RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA DESPACHO Considerando o advento da Lei nº 14.230/2021, que instituiu o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa (art. 17-B da Lei nº 8.429/92); Considerando que o referido acordo pode ser celebrado a qualquer tempo e que é dever do magistrado estimular a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil; Intimem-se as partes, o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (na condição de titular da ação e da proposta de acordo) e os apelantes FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA, CARLINHO SIMIÃO CORREIA e JAILSON BARBOSA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse em iniciar tratativas para a celebração de Acordo de Não Persecução Cível.

Em caso de manifestação positiva e conjunta, o feito poderá ser encaminhado ao centro de conciliação competente ou suspenso para que as negociações ocorram.

Em caso de silêncio ou manifestação negativa, retornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador
10/07/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 04:53

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
07/07/2025 17:38

Recebidos os autos
07/07/2025 17:38

Juntada de Petição de despacho
13/02/2025 14:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
12/02/2025 20:50

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 20:50

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:51

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
03/02/2025 12:51

Decorrido prazo de SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 13:42

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:07

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
29/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:42

Decorrido prazo de FRANCISCO AMARO DE ALENCAR OLIVEIRA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:42

Decorrido prazo de JAILSON BARBOSA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:42

Decorrido prazo de CARLINHO SIMIAO CORREIA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 08:42

Decorrido prazo de SAO MATEUS CAMARA MUNICIPAL em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 18:19

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:54

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
24/10/2024 17:51

Recebidos os autos
24/10/2024 17:51

Juntada de Petição de despacho
30/07/2024 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
19/07/2024 16:08

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:20

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
17/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:30

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 15:51

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
09/07/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:16

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 14:02

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
20/05/2024 17:10

Recebidos os autos
20/05/2024 17:10

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
29/02/2024 16:28

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 18:19

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
27/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 17:58

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 19:01

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2023 16:44

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:31

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
04/12/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 13:33

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 20:14

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
29/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 18:31

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:30

Conclusos para despacho a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
09/10/2023 10:30

Recebidos os autos
09/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
09/10/2023 10:30

Expedição de Certidão.
07/10/2023 16:15

Recebidos os autos
07/10/2023 16:15

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/10/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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