26/06/2025 16:37

Baixa Definitiva
26/06/2025 16:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
09/06/2025 09:42

Publicado Certidão em 04/06/2025.
09/06/2025 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
06/06/2025 15:32

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (APELANTE).
05/06/2025 18:57

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (APELANTE) e WYLGNER BRENO FUZARI MACHADO (APELADO).
02/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de WYLGNER BRENO FUZARI MACHADO em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 22/04/2025.
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
24/04/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 20:17

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (APELANTE) e provido em parte
14/04/2025 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - julgamento
27/03/2025 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:21

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2025 14:08

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
20/02/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:29

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 17:40

Recebidos os autos
05/02/2025 17:39

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
05/02/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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