24/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

QUESTÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO DA PENA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação para substituir a pena de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, fixando que esta deverá ser cumprida “aos finais de semana ou em dias úteis, de forma a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado”.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão consiste em verificar se há obscuridade no acórdão embargado quanto à modalidade de pena substitutiva imposta, diante da alegada incompatibilidade entre a jornada de trabalho do embargante, que atua como lavrador, e o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão foi claro ao estabelecer que a pena deverá ser cumprida sem prejuízo à jornada de trabalho do condenado, atendendo ao princípio da individualização da pena. 4.

Dificuldades na execução da pena imposta deverão ser resolvidas perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 149 da LEP. 5.

A substituição da pena foi devidamente fundamentada e respeita os critérios legais do art. 43 do Código Penal. 6.

Inexistente obscuridade, omissão ou contradição, não cabe rediscussão do mérito na via estreita dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: A prestação de serviços à comunidade pode ser determinada com flexibilidade quanto aos dias de cumprimento, de forma a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, cabendo ao Juízo da Execução ajustar a execução conforme a realidade do apenado.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, salvo para suprir vícios previstos no art. 619 do CPP.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPP, art. 619; CP, art. 43; LEP, art. 149.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Classe: APELAÇÃO CRIMINAL, Número: 0009874-26.2021.8.08.0048, Órgão julgador: 3ª Câmara Criminal, Relator: Des.

ADALTO DIAS TRISTÃO, j. 14/03/2023.
23/07/2025 17:00

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 15:47

Conhecido o recurso de DERIONES ZAMBON ROSA - CPF: *76.***.*98-33 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 13:49

Juntada de Certidão - julgamento
22/07/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/06/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 18:56

Pedido de inclusão em pauta
19/05/2025 19:00

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
15/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 14:35

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:43

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
24/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 17:26

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
12/02/2025 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:58

Expedição de intimação - diário.
07/02/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:53

Conhecido o recurso de DERIONES ZAMBON ROSA - CPF: *76.***.*98-33 (APELADO) e provido em parte
04/02/2025 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 18:05

Juntada de Certidão - julgamento
19/12/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 18:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2024 21:16

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 21:16

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2024 16:57

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
17/10/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:13

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:50

Recebidos os autos
03/10/2024 15:50

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
03/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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