24/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
24/06/2025 16:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
24/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
26/05/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:59

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:38

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/02/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:57

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/11/2024 02:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 02:21

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:21

Desentranhado o documento
07/10/2024 12:21

Cancelada a movimentação processual
07/10/2024 12:11

Juntada de Petição de apelação
02/10/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 02/10/2024.
02/10/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
30/09/2024 16:46

Expedição de Mandado - intimação.
30/09/2024 16:24

Expedição de intimação - diário.
30/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 15:46

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
07/06/2024 15:46

Processo Inspecionado
02/10/2023 15:49

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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