28/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/05/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
28/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:23

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:00

Transitado em Julgado em 04/03/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
10/02/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 16:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/10/2024 13:10

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:32

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 21:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:24

Juntada de
10/09/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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