10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5020409-26.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS RAMOS FARIAS REU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DANTAS KAFLER - ES22666 Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 DECISÃO Vistos etc.

A parte requerida, ora embargante, interpôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 64090307, atacando a sentença exarada no ID 56533385, aduzindo a existência de contradição.

Para tanto, aduziu que foi condenada a pagar ao autor, ora embargado, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, porém, afirma que inexiste provas de situação vexatória que o embargado possa ter sofrido.

Por fim, requereu que fosse sanada a contradição, afastando a condenação por danos morais.

Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro, pois no julgado consta o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado, de acordo com todos os documentos e premissas expostas e apresentadas pelas partes até o momento do julgamento.

Quanto a questão das provas, é cediço que cabe ao Juiz apreciá-las de acordo com o seu livre convencimento, conforme o art. 371 do CPC, de forma fundamentada, tal como ocorreu nos autos.

A análise, conclusões e valoração do quantum indenizatório restaram claramente fundamentados.

Não há nenhum vício a corrigir.

Desta forma, vejo que a real pretensão da embargante é o reexame da matéria já devidamente analisada, o que se revela inadmissível, por meio deste recurso já que embargos declaratórios não se destinam a rever a justiça da sentença.

Assim, os embargos de declaração não são aptos a se fazer adequar o julgado ao entendimento do embargante e, por fim, não há que se falar em prequestionamento.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 10 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz(a) de Direito
09/07/2025 15:19

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/04/2025 13:16

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
22/03/2025 02:40

Decorrido prazo de LUCAS RAMOS FARIAS em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 16:57

Publicado Intimação - Diário em 12/03/2025.
14/03/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5020409-26.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS RAMOS FARIAS REU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DANTAS KAFLER - ES22666 Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DANTAS KAFLER - ES22666 intimado(a/s) acerca dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos conforme id nº 64090307 e para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 05(cinco) dias.

SERRA/ES, 28 de fevereiro de 2025.

ARLENE DA SILVA FURTADO Analista Judiciária
10/03/2025 18:00

Expedição de #Não preenchido#.
28/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5020409-26.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS RAMOS FARIAS REU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DANTAS KAFLER - ES22666 Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) advogado(a/s) Advogado do(a) AUTOR: ANDRE DANTAS KAFLER - ES22666 / Advogado do(a) REU: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 intimado(a/s) acerca da sentença de id. nº 56533385, ficando ciente que, caso queira, poderá interpor Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias.

SERRA-ES, 8 de fevereiro de 2025.

RODRIGO FERRARI SECCHIN Diretor de Secretaria
18/02/2025 13:20

Expedição de #Não preenchido#.
08/01/2025 13:44

Julgado procedente em parte do pedido de LUCAS RAMOS FARIAS - CPF: *47.***.*98-20 (AUTOR) e MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR - CNPJ: 31.***.***/0001-38 (REU).
23/09/2024 13:08

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:50

Audiência Una realizada para 18/09/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
23/09/2024 12:47

Expedição de Termo de Audiência.
17/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:36

Juntada de Carta Precatória
30/08/2024 17:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 17:54

Expedição de carta postal - citação.
11/07/2024 15:32

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:46

Audiência Una designada para 18/09/2024 15:45 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
10/07/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004436-58.2009.8.08.0011

Caixa de Previdencia dos Funcionarios Do...

Regina Maria Franzotti Lima

Advogado: Higner Mansur

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/04/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001505-83.2018.8.08.0038

Husqvarna do Brasil Industria e Comercio...

Weder Barreto

Advogado: Priscila David Sansone Tutikian

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003671-08.2023.8.08.0012

Fernando Coutinho Breda

Luxo &Amp; Decor Decoracoes LTDA

Advogado: Leonardo de Bortoli Munhoz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/03/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 5002173-67.2024.8.08.0002

Marcia Maria de Abreu Neves Rosa

Inss Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Felipe Mantovaneli Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 5018660-17.2022.8.08.0024

Luiz Alfredo Jabour de Rezende

Condominio do Edificio Gaivota

Advogado: Bruna Correa de Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/06/2022 11:17

Exibir Processo