14/05/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/02/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/02/2025 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
12/02/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
05/12/2024 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 17:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/12/2024 14:53

Juntada de Certidão
22/11/2024 22:51

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:55

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 00:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 10:59

Juntada de Informação interna
16/09/2024 10:57

Expedição de Mandado.
16/09/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:25

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
21/06/2024 13:58

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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