04/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 04:42

Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO BRASIL MEDEIROS em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 00:08

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:05

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:10

Expedição de Mandado - Intimação.
21/05/2025 12:09

Recebidos os autos
21/05/2025 12:09

Juntada de Petição de despacho
18/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/02/2025 15:41

Expedição de Certidão.
18/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/02/2025 16:02

Processo Inspecionado
11/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
02/02/2025 00:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 00:43

Juntada de Certidão
28/01/2025 14:25

Juntada de Petição de apelação
16/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:29

Expedição de Mandado - intimação.
16/01/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:13

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
25/06/2024 14:25

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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