24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001309-88.2009.8.08.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: ELIAS DAL COL e outros (3) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à apreciação dos pedidos formulados na petição inicial; (ii) saber se houve contradição na indicação da continuidade normativo-típica prevista no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992; (iii) saber se houve omissão na análise das provas e documentos constantes nos autos; e (iv) saber se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em ação de improbidade administrativa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Não há omissão quanto ao exame dos pedidos da inicial, uma vez que a sentença enfrentou os pedidos nos limites da lide.

Não há contradição quanto à tipificação jurídica da conduta.

Continuidade normativo-típica.

As provas e documentos foram devidamente analisados, ficando registrado que os embargantes criaram situação emergencial para justificar dispensa indevida de licitação.

Assiste razão quanto à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação de improbidade, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não é o caso dos autos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tese de julgamento: “1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria, salvo quando verificada obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2.

Na ação de improbidade administrativa, ausente má-fé, não cabe condenação em honorários advocatícios.”. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 0001309-88.2009.8.08.0019 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: ELIAS DAL COL, ALEX ELIAS CORREA, CONSTRUTORA PAJEU LTDA APELANTE: ERLY DUTRA DA CUNHA Advogado do(a) APELADO: JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA - ES18957-A Advogados do(a) APELANTE: ALCEU BERNARDO MARTINELLI - ES7958, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO - ES8552-A, JACYMAR DAFFINI DALCAMINI - ES5287, MILTRO JOSE DALCAMIN - ES9232-A, SANDRO COGO - ES7430 Advogados do(a) APELADO: JARIH MITRI EL FERZOLI - ES13979-A, MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 Advogado do(a) APELADO: MARISTELA XAVIER DE ALMEIDA LOPES - ES31332 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO VOTO De início, é importante pontuar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm natureza excepcional e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Não se prestam, portanto, à rediscussão da matéria já apreciada, salvo nos casos em que se demonstre a existência de algum desses vícios.

Nesse passo, o acórdão, de forma fundamentada, afastou a preliminar de nulidade da sentença, expondo que o juízo de origem apreciou os pedidos formulados na inicial, nos limites da lide.

De igual forma, não há contradição quanto à indicação da continuidade normativo-típica, haja vista que a conduta praticada pelos ora embargantes foi enquadrada no inciso V, do art. 11, da Lei nº 8.429/92.

Além disso, o acórdão analisou devidamente as provas e documentos apresentados, registrando expressamente que os embargantes criaram a situação emergencial, a fim de justificar a dispensa irregular da licitação.

Por fim, assiste razão aos embargantes quanto à impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de ação de improbidade administrativa, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não é o caso dos autos.

Pelas razões expostas, conheço e acolho parcialmente os embargos, tão somente para afastar a condenação dos apelantes ao pagamento de honorários advocatícios. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025.

Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
23/07/2025 13:43

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2025 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/07/2025 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 18:02

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2025 18:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/06/2025 14:26

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 14:26

Pedido de inclusão em pauta
17/06/2025 18:05

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
17/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:10

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:48

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ERLY DUTRA DA CUNHA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ELIAS DAL COL em 02/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Acórdão em 09/05/2025.
22/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
21/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:44

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:21

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
14/05/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:28

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 17:23

Conhecido o recurso de ELIAS DAL COL - CPF: *78.***.*75-15 (APELADO) e ERLY DUTRA DA CUNHA - CPF: *74.***.*36-00 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 17:23

Prejudicado o recurso
23/04/2025 16:33

Juntada de Certidão - julgamento
23/04/2025 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/03/2025 15:08

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 15:08

Pedido de inclusão em pauta
13/03/2025 17:41

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
13/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:58

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 16:24

Retirado de pauta
12/03/2025 16:24

Retirado pedido de inclusão em pauta
12/03/2025 15:09

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
12/03/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 13:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2025 14:19

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 14:19

Pedido de inclusão em pauta
10/02/2025 10:35

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
29/01/2025 00:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 22/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:06

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 19:36

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 19:14

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28/11/2024 10:15

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PAJEU LTDA em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 10:15

Decorrido prazo de ALEX ELIAS CORREA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:51

Processo devolvido à Secretaria
06/11/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:18

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
30/10/2024 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2024 10:30

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
28/09/2024 10:30

Recebidos os autos
28/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
28/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
24/08/2024 07:28

Recebidos os autos
24/08/2024 07:28

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2024 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2024 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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