TJES - 0001280-11.2019.8.08.0044

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001280-11.2019.8.08.0044 RECORRENTES: JOSÉ ANTÔNIO NICOLETTI, AMELIA HERMINIA DEGASPERI NICOLETTI, DANIEL CARLOS NICOLETTI e DIRCEU JOSÉ NICOLETTI ADVOGADA DOS RECORRENTES: MARIA JOSE ROMAGNA - OAB ES7940-A RECORRIDOS: MARIA ANGELA NICOLETTI DEGASPERI, ELISANGELA MARIA DEGASPERI POSTINGHEL, DIVAIR JOSÉ DEGASPERI e ALESSANDRA DEGASPERI ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: LUIZ ANTONIO STEFANON - OAB ES10290-A DECISÃO JOSÉ ANTÔNIO NICOLETTI, AMELIA HERMINIA DEGASPERI NICOLETTI, DANIEL CARLOS NICOLETTI e DIRCEU JOSÉ NICOLETTI interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 12937197), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão do ACÓRDÃO (id. 12523720) proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível que, à unanimidade, conferiu provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL manejado pelo Recorrente, para redimensionar a pena imposta, mantendo os demais termos da SENTENÇA que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta em face de MARIA ANGELA NICOLETTI DEGASPERI, ELISANGELA MARIA DEGASPERI POSTINGHEL, DIVAIR JOSÉ DEGASPERI e ALESSANDRA DEGASPERI acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e julgou extinto o processo com resolução do mérito.

O referido Acórdão restou assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ILEGITIMIDADE ATIVA – PRESCRIÇÃO – PRAZO DECENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em que pese a parte apelada impugne o benefício da assistência judiciária gratuita, não traz nenhum elemento que corrobore suas alegações que os apelantes possuem condições de arcar com as custas do processo.

Preliminar rejeitada. 2.

O direito ao contraditório e à ampla defesa são garantias constitucionais previstas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e asseguram a oportunidade de a parte se manifestar e produzir provas para defender suas alegações no processo.

Quando essas garantias são violadas, argumenta-se que houve cerceamento de defesa. 3.

Na espécie, não há que se falar em cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, conforme art. 332, § 1º do CPC. 4.

Revela-se a ilegitimidade ativa dos demais autores da demanda, porquanto ausentes elementos que comprovem o vínculo contratual com a parte requerida. 5.

O prazo prescricional aplicável às obrigações decorrentes de contrato de parceria agrícola, na ausência de previsão específica na legislação, é o decenal, conforme o art. 205 do Código Civil. 6.

Recurso desprovido. (TJES.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001280-11.2019.8.08.0044.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL.

Relator: Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. julgamento: 07/03/2025) Irresignado, o Recorrente aduz, em suma violação e duvergência jurisprudencial ao artigo 17, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “claro está no contrato que o parceiro outorgado assinava pelos demais componentes do contrato de parceria agrícola realizado em regime de economia familiar”, e ao artigo 205, do Código Civil, uma vez que, o início do prazo prescricional deveria ser contado a partir da última entrega de café (depósito) e não da data da finalização do contrato.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento (id. 13912167).

No que tange à alegação de inobservância ao artigo 17, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que “claro está no contrato que o parceiro outorgado assinava pelos demais componentes do contrato de parceria agrícola realizado em regime de economia familiar”, rever o entendimento firmado pela Câmara Julgadora de que “não há qualquer outorga de poderes que comprove a representação empreendida por ele neste negócio jurídico, o que inviabiliza a inclusão dos referidos autores no polo ativo” e, ainda, que “os documentos que embasam a pretensão autoral, especialmente os canhotos de depósito, estão todos em nome de JOSÉ ANTONIO NICOLETTI, reforçando que os demais autores não possuem vínculo contratual com a parte requerida”, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto fático-probatório, o que é inviável na presente via, diante do óbice contido na Súmula nº 7, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

A propósito: EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

MATÉRIA ANALISADA.

TEMA 1.075/STF.

INAPLICABILIDADE.

LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL.

ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE.

LIMITES DA COISA JULGADA.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "entende que, no que se refere à abrangência da sentença prolatada em Ação Civil Pública relativa a direitos individuais homogêneos, como no presente caso, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo.

Entendimento firmado no STJ no julgamento do REsp 1.243.887/PR, representativo de controvérsia" (REsp n. 1.788.451/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 18/2/2022). 3.

A Corte local, após análise dos elementos fáticos contidos nos autos, manteve a decisão que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente para o cumprimento da sentença, em razão da existência de expressa limitação subjetiva no título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada.

Assim, rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o intuito de acolher a tese da legitimidade ativa da recorrente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no REsp n. 2.180.899/CE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA QUE NÃO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

CABIMENTO.

ORIENTAÇÃO QUE NÃO DESTOA DAS TESES CONSOLIDADAS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.104.900/ES E 1.110.925/SP (TEMAS 103, 104 E 108 DO STJ) E NA SÚMULA 393/STJ.

REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 103, 104 e 108), firmou a orientação de que não é viável a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na certidão de dívida ativa (CDA), porque a demonstração de inexistência da responsabilidade tributária cede à presunção de legitimidade assegurada à CDA, sendo inequívoca a necessidade de dilação probatória a ser promovida no âmbito dos embargos à execução.

Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3.

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do sócio para responder pela dívida tributária diante do fato de não haver controvérsia quanto à transferência das cotas societárias em momento anterior à constituição da dívida ativa, concluindo pelo equívoco ocorrido na certidão de dívida ativa que havia utilizado dados defasados.

Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no REsp n. 1.976.205/AM, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Com relação à ofensa ao artigo 205, do Código Civil, constou no Voto Condutor que “para cômputo da prescrição, considera-se a data da última entrega de café, datada de 30/07/2008 (fl. 39), considerando a informada resilição unilateral.” Sucede, contudo, que segundo entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “a análise do termo inicial da prescrição, no caso concreto, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).” (STJ.

AgInt no AgInt no AREsp n. 1.660.669/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) Por derradeiro, cumpre ressaltar que “A aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, tanto em relação à alínea “a” quanto à “c” do permissivo constitucional, implica a inviabilidade do recurso fundado na divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.” (STJ.

AgInt no AREsp n. 2.415.174/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Isto posto, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Intimem-se as Partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES