01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0001355-58.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO RENOVA e outros APELADO: VALDO ZANETTE RELATOR(A):FABIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TERMO DE ACORDO. ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL OU MÁ-FÉ.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Fundação Renova contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face da ação de execução de título extrajudicial movida por Valdo Zanette.

A recorrente sustenta que o recorrido não faz jus aos valores previstos no termo de acordo firmado, alegando erro material na qualificação do exequente como pescador estuarino.

Argumenta, ainda, a ocorrência de excesso de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrido tinha direito ao pagamento previsto no termo de acordo, diante da alegação de erro material em sua qualificação profissional; e (ii) estabelecer se houve excesso de execução quanto à incidência de juros.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Compete à Fundação Renova comprovar que as declarações firmadas pelo recorrido estavam em desacordo com o termo de transação, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu nos autos.

O termo de conciliação não impõe como condição para sua validade que o beneficiário seja exclusivamente pescador estuarino, não havendo prova de que o recorrido prestou informações inverídicas para obter vantagem indevida.

A própria recorrente realizou o enquadramento do recorrido como elegível ao programa de indenização, após análise dos documentos apresentados, não podendo agora alegar erro material para descumprir a obrigação.

O excesso de execução não se configura, pois a incidência de juros pactuada decorre da data correta da assinatura do termo, em 05/12/2017, e não da data apontada pela apelante.

Documentos juntados apenas em sede recursal não podem ser admitidos como prova, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, pois não há demonstração de que o acesso a seu conteúdo tenha ocorrido somente após a sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O ônus da prova da inexistência de direito ao pagamento previsto em termo de acordo incumbe à parte que alega erro material ou má-fé na qualificação do beneficiário.

A ausência de previsão expressa sobre a condição profissional do beneficiário no termo de conciliação impede a posterior negativa de pagamento com base nesse critério.

A incidência de juros pactuada deve observar a data efetiva da assinatura do termo de acordo.

Documentos juntados apenas em sede recursal são inadmissíveis se não demonstrado que seu acesso ou conhecimento ocorreu após a sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, e 435, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no caso analisado. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: Gabinete Des.

FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001355-58.2020.8.08.0030; APTE(S): FUNDACAO RENOVA; APDO(S): VALDO ZANETTE; RELATOR: DES.

FÁBIO BRASIL NERY.

VOTO Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por FUNDACAO RENOVA, haja vista estar inconformada com a sentença acostada às fls. 283/286, por meio da qual o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, ao analisar os “Embargos à Execução” apresentados em relação à ação de execução movida por VALDO ZANETTE, julgou-os improcedentes.

Sustenta a apelante (fls. 289/299), em síntese, que o recorrido ajuizou ação de execução de título extrajudicial em virtude de suposto descumprimento de termo de acordo firmado entre as partes.

Acrescenta que o respectivo pagamento do valor previsto no instrumento firmado foi suspenso porque, quando da sua renovação, restou verificado que o apelado, à época do rompimento da barragem, na realidade não era pescador na região estuarina, como se acreditava, mas pescador em região continental, sendo que esta categoria não foi contemplada no respectivo programa de indenização.

Pontua, na sequência, que o recorrido não faz jus aos valores previstos na avença porque, em virtude de erro material, constou do respectivo termo de transação que este seria pescador em região estuarina, todavia, no questionário por ele respondido, consta informação de que, na realidade, atuava como pescador no leito do Rio Doce.

Ao final, aponta a ocorrência de excesso de execução.

Procedido o julgamento do recurso na data de 24/07/2023, o respectivo acórdão foi declarado nulo por este Órgão Julgador, quando da análise dos embargos de declaração opostos pela Fundação Renova (id. 9777062), porquanto na intimação acerca da designação da sessão de julgamento da apelação não constaram os nomes dos patronos habilitados nos autos.

Pois bem.

Incialmente, destaco que é ônus da fundação recorrente comprovar que as declarações firmadas pelo recorrido estariam em desacordo com os termos da transação firmada, de modo a impedir o pagamento do que foi convencionado no respectivo instrumento, juntado às fls. 43/45.

Veja-se o teor do art. 373, I, do CPC: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste cenário, como bem apontado pelo eminente Desembargador Jorge do Nascimento Viana, relator do voto primitivo, “verifica-se que a apelante não se desincumbiu do seu ônus, na medida que (i) não há no objeto do termo de conciliação a condição, para a configuração da validade do título, que o signatário do acordo seja tão somente pescador profissional estuarino; (ii) inexiste prova de que a informação foi prestada pelo apelado com vias de burlar as condições da transação, especialmente porque quem realizou o enquadramento do apelado foi a própria recorrente, mediante análise da documentação por ele apresentada”.

Corroborando tal raciocínio, confira-se passagem da ata de reunião de proposta de indenização, acostada às fls. 46/47, demonstrando que a Fundação Renova, nestas situações, era a responsável pelo enquadramento das vítimas: “Após a checagem dos documentos do(a) impactado(a), o(a) atendente da Fundação identificou a conformidade de documentos para enquadramento do impactado(a) na categoria de dono de embarcação de motor de popa”. [grifos inexistentes no original] Lado outro, a título de reforço argumentativo, mister ressaltar, ainda, que restou consignado na aludida ata que o preenchimento da ficha de ingresso ocorreu com auxílio da própria recorrente, que certamente possuía meios para apurar a elegibilidade ou não do recorrido para integrar este ou outros programas de compensação firmados.

Confira-se: “O(a) Impactado(a) solicitou à mediação que auxiliasse no preenchimento do formulário de ingresso ao PIM.

Documento preenchido no escritório CDL no dia 28/11/2017” Na sequência, em relação à tese de excesso de execução, valho-me, novamente, das considerações externadas pelo Des.

Jorge Viana no voto primevo, onde Sua Excelência destacou que “esta não merece prosperar, notadamente porque o acordo não fora firmado na data de 23/04/2019, conforme pretende fazer crer a apelante, mas sim na data de 05/12/2017 (fl. 45), revelando-se escorreita a incidência da taxa de juros pactuada a partir 90 (noventa) dias da data da assinatura do termo”.

Pontuo, por derradeiro, que os documentos apresentados juntamente com o recurso sob análise (fls. 300/320v) não podem ser admitidos como elementos de prova, na medida em que colacionados aos autos a destempo, sendo inadmissíveis como documentos novos, conforme dispõe o art. 435, parágrafo único, do CPC, pois inexistem evidências de que o conhecimento de seu conteúdo, bem como acesso ou disponibilidade, ocorreram somente após a prolação da sentença.

Assim, inexistem razões para modificar a conclusão alcançada no decisum impugnado.

De conseguinte, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios do importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para o patamar de 11% (onze por cento). É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargador Dair José Bregunce de Oliveira: Acompanho o respeitável voto de relatoria para negar provimento ao recurso.
31/07/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
31/07/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:02

Conhecido o recurso de FUNDACAO RENOVA - CNPJ: 25.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
24/07/2025 00:00

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 16:13

Juntada de Certidão - julgamento
16/07/2025 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2025 17:54

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2025 12:24

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
30/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:08

Expedição de Intimação - Diário.
25/06/2025 18:58

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:06

Conclusos para despacho a FABIO BRASIL NERY
20/06/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:10

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 00:10

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:12

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
16/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 16:24

Pedido de inclusão em pauta
08/05/2025 18:58

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
06/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
03/05/2025 22:08

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 18:06

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
25/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 20:07

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 20:07

Conhecido o recurso de FUNDACAO RENOVA - CNPJ: 25.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
24/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:21

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
17/12/2024 12:56

Desentranhado o documento
17/12/2024 12:56

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:44

Processo Reativado
16/12/2024 17:19

Baixa Definitiva
16/12/2024 17:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de Origem
16/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/11/2024 08:45

Decorrido prazo de VALDO ZANETTE em 05/11/2024 23:59.
30/10/2024 01:12

Decorrido prazo de FUNDACAO RENOVA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 12:31

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 15:25

Conhecido o recurso de FUNDACAO RENOVA - CNPJ: 25.***.***/0001-83 (APELANTE) e provido
06/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 22:41

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 22:41

Pedido de inclusão em pauta
19/04/2024 18:32

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
19/04/2024 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
29/02/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 14:34

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
09/11/2023 01:11

Decorrido prazo de VALDO ZANETTE em 08/11/2023 23:59.
17/10/2023 20:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/10/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 16:52

Conhecido o recurso de FUNDACAO RENOVA - CNPJ: 25.***.***/0001-83 (APELANTE) e não-provido
25/07/2023 17:21

Juntada de Certidão - julgamento
25/07/2023 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2023 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/07/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2023 15:56

Pedido de inclusão em pauta
13/04/2023 14:12

Conclusos para decisão a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
07/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
11/10/2022 14:36

Recebidos os autos
11/10/2022 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
10/10/2022 14:10

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2022 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/10/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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