11/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
11/12/2024 15:07

Expedição de Certidão.
04/12/2024 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:39

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2024 15:59

Processo Inspecionado
14/07/2024 18:35

Conclusos para despacho
14/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:03

Juntada de Petição de apelação
04/03/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:00

Julgado procedente em parte do pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
08/01/2024 14:59

Conclusos para julgamento
04/10/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2016

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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