18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 0001664-25.2021.8.08.0069 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: FABRICIO CORDEIRO DA CRUZ RECORRIDO: CHARLES BARBOSA LEMOS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por FABRÍCIO CORDEIRO DA CRUZ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Marataízes/ES que, nos autos da queixa-crime oferecida pelo recorrente em desfavor de CHARLES BARBOSA LEMOS, extinguiu a punibilidade do querelado pelo reconhecimento da decadência.

Por meio do despacho de Id. nº 13550890, o recorrente foi intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso pela deserção, na forma do art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal. É o relatório.

DECIDO.

Em atenção aos autos verifiquei que que o recorrente, embora devidamente intimada para recolher o preparo recursal, não cumpriu o determinado.

Com efeito, dispõe o art. 806, § 2º, do Código de Processo Penal que: “A falta de pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência ou deserção do recurso interposto”.

Embora a recorrente tenha apresentado as razões recursais, deixou de atender à ordem de recolhimento de preparo, o que inviabiliza o processamento do recurso.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

Intimem-se as partes.

Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Vitória/ES, data registrada no sistema.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA
17/07/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/07/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:29

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 14:29

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de FABRICIO CORDEIRO DA CRUZ - CPF: *96.***.*73-95 (RECORRENTE)
15/07/2025 09:46

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
15/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FABRICIO CORDEIRO DA CRUZ em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 11:39

Publicado Despacho em 16/05/2025.
27/05/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 17:29

Expedição de Intimação diário.
14/05/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:17

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
29/04/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:00

Recebidos os autos
24/04/2025 14:00

Juntada de Petição de decisão
31/03/2025 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
30/03/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:34

Classe retificada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
28/03/2025 16:51

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
27/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:25

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
19/03/2025 11:23

Juntada de Certidão
18/03/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de CHARLES BARBOSA LEMOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 00:14

Decorrido prazo de FABRICIO CORDEIRO DA CRUZ em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:40

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:10

Recebidos os autos
24/01/2025 17:10

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
24/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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