14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002636-83.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CRED COBRANCAS ROCHE LTDA INTERESSADO: FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: HUGO CERQUEIRA GOULART - RJ116429 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DECISÃO - Nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil, reputa-se atentatório à dignidade da Justiça o comportamento do executado que, dentre outras condutas, frustra a efetividade da execução por meio de fraude (inc.

I), opõe-se maliciosamente ao cumprimento do comando executivo mediante o uso de ardis e meios artificiosos (inc.

II), resiste, sem justificativa plausível, às ordens judiciais (inc.

III), ou, uma vez regularmente intimado, deixa de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de constrição judicial, omitindo, ainda, a respectiva estimativa de valor, comprovação de propriedade e, se cabível, a certidão negativa de ônus (inc.

IV). À luz dessas premissas e com o devido registro da advertência legal supramencionada, intime-se a executada K 7 QUÍMICA DO BRASIL LTDA - ME para, no prazo legal, indicar bens passíveis de penhora, bem como informar, com precisão, o paradeiro do veículo objeto do ID n. 69766260 — Chevrolet Prisma 1.4 MT LT, placa QRH5E60, ano 2019 —, sob pena de incidência das medidas sancionatórias de natureza processual e material cabíveis, inclusive daquelas previstas no art. 774 e seus consectários.

Sobrevindo manifestação com a devida localização do bem móvel supracitado, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo.

Após, intimem-se as partes para ciência do ato constritivo e apresentação de eventual manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
01/07/2025 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 20:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:03

Expedição de Certidão.
01/06/2025 03:43

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 03:43

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 03:19

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
23/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:53

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002636-83.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CRED COBRANCAS ROCHE LTDA INTERESSADO: FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: HUGO CERQUEIRA GOULART - RJ116429 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DECISÃO - Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial que move Cred Cobranças Roche LTDA em face de Fernando Henrique Soares de Oliveira e K7 Química do Brasil LTDA - ME, nos termos do art. 523 seguintes do Código de Processo Civil.

Inicialmente, verifico que houve o transcurso do prazo para pagamento voluntário, logo, em atenção ao disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil arbitro os honorários advocatícios nesta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito do exequente, bem como faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo legal acima invocado.

Extraia-se certidão nos moldes do art. 782, §3º do CPC, instruindo-a com o valor atualizado do débito, data do decurso do prazo para pagamento voluntário, a qualificação completa da parte devedora e o número do processo, para fins de protesto nos termos da lei e de encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito apontados pela parte credora, sob sua responsabilidade. (STJ, REsp 1762254/PE, rel.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2018, DJe 16/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20241848820208260000, rel.

Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2198861682018826.0000, relª Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2053628-69.2020.8.26.0000; rel.

Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2020).

No mais, subjaz um interesse inerente à administração da justiça em assegurar que o processo de execução atinja seus escopos.

A própria dignidade do sistema judiciário é aviltada se os instrumentos disponibilizados para a localização de bens passíveis de execução não são exaustivamente utilizados.

Nesse diapasão, no processo de execução, o interesse público sublinha a pertinência de que o magistrado recorra à requisição de informações bancárias, cadastrais e fiscais da parte executada, independentemente da necessidade de comprovação, por parte do exequente, de prévia diligência na localização de bens penhoráveis.

Tal medida revela-se sobremaneira relevante quando se considera a existência de sistemas judiciais específicos, tais como o SisbaJud, o Renajud e o Sniper, criados com o propósito de conferir maior celeridade ao processo de execução.

Afinal, "se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei e o interesse das partes, no desenvolvimento da relação sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (SANTOS, Moacyr Amaral.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1. ed. v. 1. 13. ed.

São Paulo: Saraiva, 1987. p. 333.).

Diante do exposto, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade jurisdicional, promovo a realização das seguintes consultas relativas as partes executadas: FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME: (i) Infojud (instituído para facilitar o acesso a dados cadastrais, econômicos e fiscais constantes na base de dados da Receita Federal); (ii) Renajud (verifica veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); (iii) Sisbajud (visa o levantamento de ativos financeiros); (iv) Sniper (auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados).

Intime(m)-se as partes, especialmente o executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil para que se manifeste, caso queira, no prazo legal, e também o exequente, para que requeira o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
19/05/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 16:59

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:22

Determinada a quebra do sigilo fiscal
16/05/2025 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/05/2025 23:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 17:38

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:05

Decorrido prazo de CRED COBRANCAS ROCHE LTDA em 23/04/2025 23:59.
18/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
10/04/2025 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:33

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
27/02/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:16

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002636-83.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CRED COBRANCAS ROCHE LTDA INTERESSADO: FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA, K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: HUGO CERQUEIRA GOULART - RJ116429 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 Advogado do(a) INTERESSADO: MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS - ES12204 - DESPACHO - Determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença, com consequente identificação das partes como exequente e executado, lançando movimento adequado no sistema PJe para viabilização dessa evolução.

Intimo os executados, na pessoa de seu(s) advogado(s), para realizar o pagamento da quantia indicada nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências do art. 523, parágrafo único do CPC.

Transcorrido in albis o prazo, arbitro os honorários advocatícios desta fase de satisfação em 10% (dez por cento) do valor atribuído ao crédito, bem como faço incidir a multa de 10% (dez por cento) prevista no dispositivo legal acima invocado.

Diligencie-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
06/02/2025 09:30

Expedição de #Não preenchido#.
17/11/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:06

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 16:05

Transitado em Julgado em 05/10/2024 para CRED COBRANCAS ROCHE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-06 (AUTOR).
15/10/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 01:13

Decorrido prazo de HUGO CERQUEIRA GOULART em 04/10/2024 23:59.
02/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 13:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 13:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CRED COBRANCAS ROCHE LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:37

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:37

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2024 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 17:57

Julgado procedente o pedido de CRED COBRANCAS ROCHE LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-06 (AUTOR).
20/06/2024 17:57

Julgado improcedente o pedido de FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*78-40 (REU) e K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME - CNPJ: 23.***.***/0001-00 (REU).
20/05/2024 13:23

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:14

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/04/2024 17:54

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:26

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 12:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:54

Juntada de Mandado
10/01/2024 17:58

Expedição de Mandado - citação.
18/12/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/11/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 02:02

Decorrido prazo de K 7 QUIMICA DO BRASIL LTDA - ME em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
10/10/2023 17:58

Juntada de Aviso de Recebimento
05/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
03/07/2023 10:52

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:59

Expedição de carta postal - citação.
15/06/2023 12:59

Expedição de carta postal - citação.
19/04/2023 23:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 20:51

Conclusos para despacho
18/04/2023 20:50

Expedição de Certidão.
18/04/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009938-64.2017.8.08.0021

Glria Maria Muniz Baptista Simes

Advogado: Claudia Maria Muniz Passos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/10/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013992-62.2024.8.08.0014

Maria Jose Barbosa

Banco Daycoval S/A

Advogado: Valeria Angela Colombi Marchesi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2024 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0020169-39.2020.8.08.0024

Lucimara Bemfica Marinho Calderaro

Advogado: Jose das Gracas Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002670-26.2023.8.08.0064

Aline Fashion LTDA - ME

Iury Adriano Araujo Reduzino

Advogado: Danyela Galvao da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 5012583-89.2022.8.08.0024

Marco Antonio Jager

Osmar Amaro Junior

Advogado: Marco Antonio Jager

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/04/2022 14:44

Exibir Processo