18/07/2025 12:18

Conclusos para decisão a Vice-Presidente
18/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:36

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0001908-08.2020.8.08.0030 RECORRENTE: EDEVAL ZUCCON ADVOGADOS(AS): PETRIUS ABUD BELMOK - OAB ES10514-A e ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR - OAB ES11860 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO EDEVAL ZUCCON interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 14146692), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em razão da DECISÃO (id. 13712708) proferido por esta Vice-Presidência, cujo decisum não conheceu da Petição do Recorrente (id. 13689703), seja na parte em que se requer a retratação/reconsideração do Acórdão e da Decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, seja quanto ao pedido subsidiário de Habeas Corpus.

No intuito de esclarecer em que contexto restou proferida a Decisão recorrida, cabe rememorar que esta Vice-Presidência, por meio da DECISÃO (id. 9911539) inadmitiu o RECURSO ESPECIAL (id. 8255222) e o RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 8255223) manejado pelo Recorrente em face do ACÓRDÃO (id. 7564377, integralizado no id. 8224742) que negou provimento ao RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo Recorrente.

Na sequência, o Recorrente interpôs RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (id. 10130657 - artigo 1.042, do Código de Processo Civil) e RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10130661 - artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil).

Ato contínuo, o Egrégio Tribunal Pleno, por meio do ACÓRDÃO (id. 13616037) não conheceu do RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10130661 - artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil), porquanto manifestamente incabível.

Posteriormente, o Recorrente protocolou a Petição (id. 13689703), na qual formula pedido de retratação/reconsideração, porquanto “em nome da segurança jurídica e do princípio da instrumentalidade das formas, requer-se a reconsideração da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, com a possibilidade de substituição do recurso inadequado (Agravo Interno) por aquele adequado (Agravo nos termos do artigo 1.042 do CPC)”.

E, subsidiariamente, pugna para que a presente Petição seja conhecida como Habeas Corpus repressivo, sob a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal em razão da preclusão da via recursal adequada.

Neste contexto, esta Vice-Presidência proferiu a DECISÃO (id. 13712708), por meio da qual não conheceu da Petição do Recorrente (id. 13689703), seja na parte em que se requer a retratação/reconsideração do Acórdão e da Decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário, seja quanto ao pedido subsidiário de Habeas Corpus.

Irresignado com tal pronunciamento, o Recorrente interpôs novo RECURSO ESPECIAL (id. 14146692), no qual sustenta que houve violação aos artigos 996, 1.021, 1.029, 1.030 e 1.042, todos do Código de Processo Civil, defendendo, em resumo, que seu RECURSO DE AGRAVO INTERNO deveria ter sido conhecido à luz do princípio da instrumentalidade das formas.

Expendido esse relato, infere-se que o mencionado RECURSO ESPECIAL (id. 14146692) demonstra-se igualmente inadmissível.

Como cediço, ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça compete julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses previstas no artigo 105, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal.

Logo, o cabimento do Apelo Nobre se condiciona ao esgotamento da instância ordinária, a teor da Súmula nº 281, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, que assim dispõe, in verbis: Súmula 281. É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.

Dito isso, não se pode conhecer do Recurso Especial interposto contra Decisão Monocrática.

Corroborando com tal entendimento, colaciono a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

SÚMULA N. 281 DO STF.

SEGURO.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

CLÁUSULAS ABUSIVAS.

INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias.

Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. 2.

Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" (REsp n. 1.804.965/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2020, DJe de 1/6/2020). 4.

O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 5.

O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.387.206/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FALTA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1.

Não cabe recurso especial contra decisão monocrática.

Inteligência da Súmula 281/STF. 2.

Agravo interno não provido, com multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 1.021, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015). (STJ - AgInt no AREsp n. 2.271.071/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Após, retornem os autos conclusos para processamento do RECURSO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (id. 10130657 - artigo 1.042, do Código de Processo Civil).

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
16/07/2025 13:55

Expedição de Intimação eletrônica.
16/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 16:54

Recurso Especial não admitido
09/07/2025 17:41

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
08/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 14:43

Recebidos os autos
12/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
12/06/2025 14:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:28

Juntada de Petição de recurso especial
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de CAROLINA CALIMAN SILVA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Decorrido prazo de EDEVAL ZUCCON em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 11:13

Publicado Decisão em 26/05/2025.
27/05/2025 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
26/05/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:53

Expedição de Intimação - Diário.
22/05/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 13:15

Pedido não conhecido EDEVAL ZUCCON - CPF: *78.***.*81-68 (RECORRENTE).
21/05/2025 00:00

Publicado Ementa em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:18

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente
20/05/2025 14:34

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
19/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:24

Expedição de Intimação - Diário.
17/05/2025 09:59

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de EDEVAL ZUCCON - CPF: *78.***.*81-68 (RECORRENTE)
15/05/2025 14:26

Juntada de Certidão - julgamento
15/05/2025 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2025 15:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CAROLINA CALIMAN SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:00

Decorrido prazo de EDEVAL ZUCCON em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:38

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 17:16

Pedido de inclusão em pauta
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:42

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente
28/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:27

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 12:19

Retirado de pauta
28/03/2025 12:19

Retirado pedido de inclusão em pauta
21/03/2025 14:16

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente
21/03/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 17:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2025 11:30

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2024 15:51

Conclusos para julgamento a Vice-Presidente
23/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:50

Recebidos os autos
23/10/2024 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Pleno
23/10/2024 12:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
22/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:05

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
27/09/2024 12:04

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
21/09/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 13:17

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 11:45

Recurso Extraordinário não admitido
13/09/2024 11:45

Recurso Especial não admitido
10/06/2024 18:10

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
10/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:12

Recebidos os autos
03/06/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Criminais Reunidas
03/06/2024 16:10

Transitado em Julgado em 27/05/2024 para CAROLINA CALIMAN SILVA - CPF: *33.***.*60-61 (TERCEIRO INTERESSADO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
10/05/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 12:39

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/05/2024 12:38

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:15

Juntada de Informações
17/04/2024 20:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 16:44

Juntada de Certidão - julgamento
05/04/2024 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2024 14:54

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2024 13:55

Conhecido o recurso de EDEVAL ZUCCON - CPF: *78.***.*81-68 (RECORRENTE) e não-provido
07/03/2024 18:07

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
07/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 17:28

Juntada de Certidão - julgamento
06/03/2024 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 18:23

Processo devolvido à Secretaria
01/03/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 19:11

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2024 15:37

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
27/02/2024 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/01/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2024 18:51

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2023 01:13

Decorrido prazo de CAROLINA CALIMAN SILVA em 11/12/2023 23:59.
14/11/2023 14:54

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
14/11/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 14:39

Juntada de Informações
08/11/2023 18:28

Expedição de Certidão.
08/11/2023 17:13

Recebidos os autos
10/08/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
10/08/2023 14:37

Juntada de Certidão
09/08/2023 11:09

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:22

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
07/08/2023 16:20

Recebidos os autos
26/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Instância de Origem
26/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
26/05/2023 00:14

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2023 00:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:50

Juntada de Petição de pedido de providências
09/05/2023 18:46

Conclusos para julgamento a HELIMAR PINTO
09/05/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:55

Expedição de Certidão.
05/04/2023 17:22

Expedição de Informações.
07/03/2023 17:59

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 01:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:15

Decorrido prazo de EDEVAL ZUCCON em 27/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:04

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
17/02/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 13:03

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:03

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:59

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:31

Conclusos para despacho a HELIMAR PINTO
17/12/2022 12:44

Recebidos os autos
17/12/2022 12:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
17/12/2022 12:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/12/2022 15:48

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2022 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/12/2022 23:09

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2022 23:09

Determinação de redistribuição por prevenção
28/11/2022 10:02

Conclusos para despacho a PEDRO VALLS FEU ROSA
28/11/2022 10:00

Juntada de Ofício
19/11/2022 13:09

Recebidos os autos
19/11/2022 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Criminal
18/11/2022 17:34

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2022 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/11/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0001928-27.2014.8.08.0024

Jorge Amorim

Municipio de Vitoria

Advogado: Lucio Giovanni Santos Bianchi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2014 00:00

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