TJES - 0002058-48.2008.8.08.0017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002058-48.2008.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: IRENE KIEFER DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANESTES S.A. contra a sentença de fls. 103/106, que que julgou procedente a pretensão autoral, proferida pelo d.

Juízo da Vara de Domingos Martins/ES, nos autos da “Ação Ordinária” ajuizada por IRENE KIEFER em desfavor da apelante.

O apelante requer o conhecimento do recurso de apelação, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão autoral.

Contrarrazões às fls. 130/137 pelo desprovimento do recurso.

Em seguida (id. 5153256), decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do aguardo do posicionamento nos REs nºs 591.797 e 632.212 (Temas 265 e 285) do E.

Supremo Tribunal Federal.

No id. 14022676, manifestação do patrono da apelada, ora autora, informando o falecimento e a ausência de notícias sobre herdeiros e sucessores.

Frente a essa situação, foi proferido o despacho no id. 14217518, determinando a intimação do apelante para se pronunciar sobre eventual ausência de interesse recursal.

O recorrente manifestou-se no id. 14373569 pela continuidade na tramitação do recurso, requerendo a intimação dos herdeiros ou sucessores. É o breve relatório.

Passo a decidir unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.

Conforme relatado, após regular tramitação do feito, o causídico que representa os interesses da apelada, ora autora em primeira instância, peticionou no id. 14022676 informando o falecimento da parte e esclareceu, ainda, que desconhece a existência de inventário, herdeiros e sucessores.

Pontuou, também, que o instrumento de mandato a ele concedido foi extinto em razão da morte.

Intimado para se manifestar sobre eventual ausência de interesse recursal ou, ainda, informar a existência de herdeiros e sucessores (id. 14217518), o recorrente informou o interesse no prosseguimento do recurso, requerendo, genericamente, a intimação de eventuais herdeiros, sem qualquer informação a respeito de sua existência.

Em uma detida consulta ao sistema do TSE, por meio do CPF da parte apelada, foi possível identificar que o seu título de eleitor está cancelado por motivo de falecimento, o que confirma a alegação do seu causídico, inexistindo, até o momento, a sucessão processual na forma do artigo 110 do Código de Processo Civil.

Não se verifica, ainda, qualquer notícia de herdeiros e sucessores nos autos a fim de viabilizar a sucessão acima mencionada, tampouco ausente processo de habilitação no feito. É cediço que a existência da pessoa natural termina com a morte, de modo que a pessoa falecida não tem capacidade de ser parte, carecendo o feito, portanto, de pressuposto processual de validade do processo.

Pelo exposto, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo prejudicado o recurso e inverto a sucumbência, observando-se, contudo, o § 3º do artigo 98 da legislação processual civil.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA