23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0003793-41.2021.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE: BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A.

REQUERIDO: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ES INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIO CESAR GOULART LANES - RS46648 DESPACHO Tendo em vista a diversidade de matérias constantes nos autos, promovo a cisão deste despacho em tópicos numerados, de modo a dispor de forma clara e objetiva cada deliberação judicial, facilitando a compreensão e o cumprimento das medidas determinadas. 1) Considerando que os valores depositados na conta do Banco Banestes vinculada a estes autos têm origem na transferência realizada pelo Banco do Brasil, conforme comprovante de ID 64573904, e tendo em vista o trânsito em julgado desfavorável à parte executada, DETERMINO A CONVERSÃO EM RENDA, em favor do Estado do Espírito Santo, dos valores atualmente depositados na conta judicial vinculada a este processo.

Destaco que a própria requerente anuiu com o pleito.

Para tanto, expeça-se alvará autorizando a transferência integral dos valores existentes na conta judicial para a seguinte conta da Secretaria de Estado da Fazenda: • CNPJ: 27.***.***/0001-30 • Banco: Banestes • Agência: 104 (Agência Central) • Conta Corrente: 12.410.510 2) Considerando que os autos se encontram na fase de cumprimento de sentença, intime-se o executado, BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios a razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.

Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo do crédito exequendo a título de verba de sucumbência, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. 3) Por fim, determino que a Secretaria evolua a Classe processual para cumprimento de sentença.

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
09/07/2025 16:11

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/06/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 12:49

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:39

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:03

Publicado Intimação - Diário em 11/03/2025.
14/03/2025 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:20

Expedição de Intimação eletrônica.
07/03/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:15

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:48

Juntada de Certidão
28/02/2025 16:51

Juntada de
28/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:27

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:16

Processo Inspecionado
17/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:20

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:17

Decorrido prazo de BELEZA.COM COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVICOS DE CABELEIREIROS S.A. em 16/12/2024 23:59.
03/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:24

Recebidos os autos
14/11/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:27

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
18/08/2023 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
18/08/2023 15:34

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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