01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal - Tribunal do Júri Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível Des.

Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574546 PROCESSO Nº 0005182-91.2018.8.08.0048 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) REU: MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 DECISÃO 1.

Adoto o relatório contido na decisão de pronúncia como aquele previsto no artigo 423, II, do Código de Processo Penal.

Preclusas as vias recursais, na fase do art. 422 do CPP, o IPMP formulou requerimentos (ID 72129004).

A defesa, embora intimada, nada requereu (ID 73750704).

Sendo assim: 1.1 Defiro o quanto solicitado no item '1', devendo o órgão ministerial realizar as pesquisas necessárias à certificação dos antecedentes criminais da ré, bem como a eventuais ações penais já respondidas, e juntá-las aos autos no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que possui acesso aos sistemas E-Jud e INFOPEN.

Realizem-se consultas junto aos sistemas SEEU e SIEP, uma vez que seu acesso é reservado ao Poder Judiciário (magistrados e servidores), juntando-se aos autos eventuais guias de execução. 1.2 Diversamente, não há como acolher o quanto solicitado no item ‘2’ (pleito acusatório), na medida em que a atividade probatória do Juízo não é substitutiva à da parte, promovendo atos que a ela tocam prioritariamente para que alcance seu objetivo.

Em outros termos, não cabe ao Poder Judiciário substituir as partes na defesa de seus interesses, compete a estas promover atos necessários ao bom andamento do processo, somente intervindo o Juízo quando houver recusa em atender à sua solicitação ou a impossibilidade de obter diretamente os elementos necessários para o andamento do feito, o que não se verifica no caso em apreço. 1.3 Indefiro o quanto solicitado no item ‘3’ por ausência de previsão legal. 1.4 Também não há como acolher o quanto solicitado no item '4' (pleito acusatório), porquanto não especificado, minimamente, aquilo que se pretende produzir sem a redução do tempo destinado aos debates.

Lembro apenas que, em momento anterior, existe a previsão da leitura de peças, cujas hipóteses de cabimento se encontram previstas no art. 473, §3º, do CPP, mas não são passíveis de aferição no presente momento. 2.

Oportunamente, inclua-se o feito em pauta para julgamento perante o E.

Tribunal do Júri Popular.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.
31/07/2025 18:43

Expedição de Intimação Diário.
25/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2025 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 16:35

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 19:36

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 13:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:56

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:07

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
25/04/2024 17:57

Juntada de Petição de habilitações
22/04/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/04/2024 23:59.
03/04/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 18:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
28/03/2024 01:27

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 07:47

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/03/2024 23:59.
11/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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