19/05/2025 14:12

Recebidos os autos
19/05/2025 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Câmara Cível.
04/04/2025 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/04/2025 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:27

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e VIACAO REAL ITA LIMITADA - CNPJ: 27.***.***/0001-02 (AGRAVADO).
25/03/2025 08:36

Decorrido prazo de VIACAO REAL ITA LIMITADA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:35

Decorrido prazo de EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA em 24/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:02

Publicado Carta Postal - Intimação em 19/02/2025.
20/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5017004-29.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA AGRAVADO: VIACAO REAL ITA LIMITADA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURADORA – PRESCRIÇÃO TRIENAL – TERMO INICIAL – DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1.

Somente a partir do adimplemento da sua obrigação securitária é que a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, conforme disposto no art. 786 do CC. 2.

O prazo para ajuizamento da ação regressiva de reparação civil inicia-se a partir da data do efetivo pagamento da indenização securitária efetuado pela seguradora ao segurado. 3.

Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMPRESA BRASIL – TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra a r. decisão que, nos autos da “ação regressiva” ajuizada por VIAÇÃO REAL ITA LTDA, rejeitou a prejudicial de prescrição aventada pela ora recorrente.

Aduz a parte recorrente, em suma, que, embora, de fato, o prazo prescricional seja trienal, o termo inicial não pode ser considerado como a data de pagamento das condenações.

Alega, assim, que na hipótese em cotejo, onde a agravada postula o ressarcimento pelos valores pagos das indenizações fixadas em processos judiciais, deve ser considerado o termo inicial como o momento da efetiva lesão do direito material, ou seja, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sem contrarrazões. É o breve relatório.

Inclua-se o feito em pauta para julgamento.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017004-29.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: EMPRESA BRASIL – TRANSPORTE E TURISMO LTDA AGRAVADO: VIAÇÃO REAL ITA LIMITADA RELATOR: DES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EMPRESA BRASIL – TRANSPORTE E TURISMO LTDA contra a r. decisão que, nos autos da “ação regressiva” ajuizada por VIAÇÃO REAL ITA LTDA, rejeitou a prejudicial de prescrição aventada pela ora recorrente.

Aduz a parte recorrente, em suma, que, embora, de fato, o prazo prescricional seja trienal, o termo inicial não pode ser considerado como a data de pagamento das condenações.

Alega, assim, que na hipótese em cotejo, onde a agravada postula o ressarcimento pelos valores pagos das indenizações fixadas em processos judiciais, deve ser considerado o termo inicial como o momento da efetiva lesão do direito material, ou seja, na data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sem contrarrazões.

Na origem, a parte agravada manejou ação regressiva para cobrar valores pagos a título de indenização que foram fixados em demandas judiciais.

E, acerca do termo inicial para fluência do prazo prescricional, consoante entendimento deste Tribunal de Justiça e do C.

STJ, “a parte autora só terá interesse em propor a ação regressiva contra a causadora do dano quando a condenação que suportou for efetivamente satisfeita e, por consequência, haverá o início da fluência do prazo prescricional.” (TJES, Data: 23/Feb/2024, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5005754-33.2023.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Prescrição e Decadência).

Em igual sentido, cito: (…) 4.

O termo inicial da prescrição do pleito regressivo emerge no pagamento das indenizações, momento em que surge para o Estado a pretensão ressarcitória.

Incidência do princípio da actio nata, conforme o qual a pretensão nasce com a ciência inequívoca do dano. 5. É possível a cumulação de danos morais com as reparações do Estatuto do Anistiado Político, ante seus fundamentos e fins diversos (Súmula 624/STJ).

Inexistência de óbice à extensão da interpretação para os danos coletivos. 6.

A ação civil pública é via adequada para busca cumulada de pretensões de obrigações de fazer e de pagar. (...) 13.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para que o feito tenha seguimento na instância ordinária. (STJ - REsp: 1836862 SP 2019/0268276-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/09/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

REPARAÇÃO CIVIL.

DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO.

SUB-ROGAÇÃO.

ART. 786 DO CC.

PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.

TRIENAL.

TERMO INICIAL.

DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

O prazo prescricional da pretensão de reparação civil, como é o caso dos autos, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CPC, é de três anos.

Somente a partir do adimplemento da sua obrigação securitária é que a seguradora sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, conforme disposto no art. 786 do CC.

O prazo para ajuizamento da ação regressiva de reparação civil inicia-se a partir da data do efetivo pagamento da indenização securitária efetuado pela seguradora ao segurado.

Honorários corretamente arbitrados nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. (TJMG; APCV 5030244-05.2021.8.13.0145; Décima Quinta Câmara Cível; Rel.

Des.

Lúcio de Brito; Julg. 26/09/2024; DJEMG 02/10/2024) No caso dos autos, então, considerando que o pagamento em virtude dos processos nºs 0008143-46.2010.8.19.0026 e 0008140-91.2010.8.19.0026, se deu em 22/05/2018 e 03/04/2019, respetivamente, a demanda de origem, proposta em 18/05/2021, respeitou o prazo trienal da prescrição, devendo, então, ser mantida a rejeição da prescrição.

Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 27/01/2025 a 31/01/2025 Acompanho o E.

Relator.
17/02/2025 17:54

Expedição de carta postal - intimação.
06/02/2025 18:59

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASIL - TRANSPORTE E TURISMO LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-75 (AGRAVANTE) e não-provido
04/02/2025 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/02/2025 17:55

Juntada de Certidão - julgamento
17/12/2024 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 16:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2024 15:23

Pedido de inclusão em pauta
05/12/2024 14:52

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
05/12/2024 00:04

Decorrido prazo de VIACAO REAL ITA LIMITADA em 04/12/2024 23:59.
29/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 13:02

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 17:35

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
25/10/2024 17:35

Recebidos os autos
25/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 22:19

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 22:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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