22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0006055-28.2015.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AMANDO BISPO DE PAULA FILHO APELADO: EMPRESA VIACAO AGUIA BRANCA, NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO Advogados do(a) APELANTE: ELOAN SANTOS - ES23322, LUCYNARA VIANA FERNANDES MASSARI - ES23323 Advogados do(a) APELADO: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234-A, SUMAYA RAJAB DOS SANTOS - ES23748-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO ACIR QUEIROZ - ES4234-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A, SUMAYA RAJAB DOS SANTOS - ES23748-A DECISÃO É cediço que “a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos” (AgInt no AREsp n. 2.195.758/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023.).

Intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal, a apelante se limitou a anexar balancetes sem prova de oficialidade ou indicação de aprovação das autoridades competentes, não comprovando a mudança da situação econômica que levou o Juízo originário a indeferir o benefício.

Diante do exposto, indefiro a gratuidade da justiça.

Intime-se a apelante Nobre Seguradora do Brasil S/A para ciência da decisão e comprovação do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Vitória-ES, 18 de julho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
21/07/2025 18:08

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 17:17

Gratuidade da justiça não concedida a NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - CNPJ: 85.***.***/0001-85 (APELADO).
17/07/2025 18:27

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
07/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:01

Publicado Carta Postal - Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 13:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 15:38

Recebidos os autos
09/06/2025 15:38

Conclusos para despacho a JANETE VARGAS SIMOES
09/06/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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