30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0006475-78.2016.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HARRYSON CALERO, WILMA APARECIDA DE SOUZA SANTOS CALERO REQUERIDO: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS STEPHANY ANTONACCI - ES26516, CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN - ES7873 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347, MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA - ES11612, FERNANDO GOMES DOS SANTOS - ES21054 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO 1- Dou provimento aos embargos de declaração de ID 72754252 para determinar a reativação do feito, eis que o despacho de ID 72384997 não observou o prazo anteriormente concedido por este Juízo no ID 62863351. 2- Evolua-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença. 3- Intime-se a parte executada, observando-se as hipóteses dos incisos I ao IV, do §2º, do artigo 513, do CPC, para: 1) No prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor cobrado em cumprimento de sentença, sendo cientificada que, o não pagamento no prazo de Lei, acarretará o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e também, de honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a teor do que preceitua o §1º, do art. 523, do CPC; 2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, estabeleço multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), tudo em conformidade com o §1º do art. 523, do CPC; 3) Transcorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 e seu §1º do CPC); 4) Decorrido o prazo de impugnação e persistindo a ausência de comprovação de pagamento, CERTIFIQUE-SE e intime-se a parte requerente do cumprimento de sentença para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito for para prosseguimento do feito.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito SENDO O CASO, CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22110913452721200000018550276 Certidão Certidão 22110916334157600000018564549 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22110917031120500000018566843 Petição (outras) Petição (outras) 22111617403629100000018711483 Petição (outras) Petição (outras) 22112116315573500000018837070 Petição (outras) Petição (outras) 23012715251887400000020267373 Certidão Certidão 23021617461420600000020962233 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23021617541980400000020963217 Certidão Certidão 23060116310151300000024971551 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23060116351084100000024972456 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23060615005632400000025152253 Relatório Relatório 23092519041100000000047983336 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 23092913000500000000047983337 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23101018053800000000047983338 Ementa Ementa 23101210521700000000047983341 Voto do Magistrado Voto 23101210521700000000047983340 Acórdão Acórdão 23101210521800000000047983339 Acórdão Acórdão 23103114240200000000047983342 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23112018131500000000047983343 Ato normativo - TJES 2023 - FERIADOS Documento de comprovação 23112018131500000000047983344 Petição (outras) Petição (outras) 23121916151600000000047983345 2 - Guia Paga -Harryson Calero - R$ 27.060000 Documento de comprovação 23121916151600000000047983346 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011118301300000000047983347 Relatório Relatório 24032414220400000000047983348 Certidão - Disponibilização Certidão - Disponibilização 24040312472700000000047983349 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 24042313081400000000047983350 Acórdão Acórdão 24043011181300000000047983351 Voto do Magistrado Voto 24043011181300000000047983352 Ementa Ementa 24043011181300000000047983353 Acórdão Acórdão 24043013472900000000047983354 Decurso de prazo Decurso de prazo 24091115051000000000047983355 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24091115060000000000047983656 Despacho Despacho 25060916115780400000055846608 Despacho Despacho 25060916115780400000055846608 Despacho - Carta Despacho - Carta 25070809062259500000064278730 Petição (outras) Petição (outras) 25071022330152600000064611990 Valor Restituição Bem .

Documento de comprovação 25071022330169900000064611991 Valor Dano Moral .

Documento de comprovação 25071022330183900000064611992 Valor Dano Material .

Documento de comprovação 25071022330197600000064611993 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25071022335743400000064611996 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25071717305896700000064982941 Nome: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Estrada Municipal Valêncio Calegari 777, 09, rua interna 09, Parque Santo Antônio (Nova Veneza), SUMARÉ - SP - CEP: 13181-903 Nome: COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA Endereço: LEOCADIA KRAUSE MARTINS, 415, ITAPUA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-810
29/07/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2025 13:01

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:21

Processo Reativado
17/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 22:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:46

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:48

Publicado Despacho em 16/06/2025.
23/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:00

Conclusos para despacho
11/09/2024 15:06

Recebidos os autos
11/09/2024 15:06

Juntada de Petição de relatório
06/06/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
06/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
01/06/2023 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
01/06/2023 16:31

Expedição de Certidão.
13/03/2023 17:13

Decorrido prazo de HARRYSON CALERO em 06/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:00

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 01/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:40

Decorrido prazo de WILMA APARECIDA DE SOUZA SANTOS CALERO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:34

Decorrido prazo de COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA em 06/03/2023 23:59.
16/02/2023 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 17:46

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 23:16

Decorrido prazo de CARLOS STEPHANY ANTONACCI em 28/11/2022 23:59.
02/12/2022 23:16

Decorrido prazo de COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA em 28/11/2022 23:59.
30/11/2022 14:06

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:06

Decorrido prazo de COMERCIAL RIZK DE MOTOCICLETAS LTDA em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 17:06

Decorrido prazo de MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA em 28/11/2022 23:59.
21/11/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 16:33

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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