31/07/2025 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006823-40.2014.8.08.0021 EMBARGANTE: JOSÉ BENEDITO TORRES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ BENEDITO TORRES, nos quais alega a existência de omissão na decisão monocrática proferida sob ID nº 12892874, que reconheceu a prejudicialidade da apelação interposta no sistema PJe e determinou o arquivamento do feito, sob o fundamento de que já havia ocorrido o trânsito em julgado da apelação julgada nos autos físicos.

Em suas razões, o embargante sustenta que a decisão embargada reconheceu apenas a prejudicialidade do feito eletrônico em razão do trânsito em julgado nos autos físicos, mas não examinou se essa tramitação física após a virtualização era válida ou nula.

Alega, ainda, que o julgamento no processo físico ocorreu em desconformidade com o Ato Normativo Conjunto nº 007/2022, diante da ausência de intimação eletrônica da defesa constituída.

Contrarrazões devidamente apresentadas no ID nº 14993826, pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, é importante registrar que a competência para julgar embargos de declaração contra decisão do Relator é deste e não do órgão colegiado, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no EREsp 332655 ⁄ MA – Min.

Carlos Alberto Menezes Direito – J. 16⁄03⁄2005 – DJ. 22⁄08⁄2005.

Assim, passo à análise monocrática do recurso.

Quanto ao mérito, não se verifica a omissão alegada.

Isso porque, ao contrário do que sustenta a defesa, a tramitação do processo em meio físico após a virtualização não configura, por si só, nulidade, tampouco houve violação ao devido processo legal.

Com efeito, a certificação acostada aos autos físicos atesta que os advogados legalmente constituídos, inclusive o Dr.

Rodrigo Carlos de Souza, foram devidamente intimados quanto à sessão de julgamento e à publicação do acórdão, tudo nos moldes da legislação processual então vigente.

Neste contexto, cumpre destacar que não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre a ausência de ciência da defesa ou prejuízo concreto decorrente da tramitação física do feito.

Dessa forma, a mera alegação de que os atos deveriam ter ocorrido exclusivamente no sistema eletrônico não é suficiente para declarar nulidade, sobretudo diante da inexistência de efetivo cerceamento de defesa.

Além disso, é importante rememorar que a regra da forma, no processo penal, está subordinada à demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief – art. 563 do CPP), o que não ocorreu no presente caso.

Logo, a alegação genérica de nulidade, sem prova inequívoca de prejuízo, não prospera, e tampouco impõe declaração ex officio por este Juízo.

Quanto à invocação do Ato Normativo Conjunto nº 007/2022, sua eventual inobservância apenas poderia gerar nulidade se evidenciado prejuízo ao exercício da ampla defesa, o que não se verifica, especialmente diante da intimação regular, conforme certificado e documentado.

Assim, ausente omissão ou outro vício sanável nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos opostos devem ser rejeitados.

Por fim, sobre a alegada nulidade processual, vale observar que se trata de típica “nulidade de algibeira”, suscitada tardiamente apenas após a prolação de decisão desfavorável à parte.

A jurisprudência pátria repele essa prática, que compromete a boa-fé processual e o princípio da lealdade, exigindo que eventuais nulidades sejam arguidas no primeiro momento processual oportuno, sob pena de preclusão.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

NULIDADE DE ALGIBEIRA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. (STJ - AgRg no HC: 746715 SE 2022/0168517-1, Relator.: LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2023). […] 3.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.

Precedentes. 4. […]. (TJ-ES – APELAÇÃO CRIMINAL: 0005467-84.2018.8.08.0048, Relator.: HELIMAR PINTO, 2ª Câmara Criminal). […] Não se admite a estratégia de defesa denominada nulidade de algibeira, caracterizada como o comportamento contraditório de permitir o andamento do processo para depois alegar invalidade em caso de resultado desfavorável.

A prática fere a boa-fé que rege a relação processual.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Apelação desprovida. (TJ-DF 0700297-49.2023.8.07.0014 1771884, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 11/10/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/11/2023).

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de qualquer vício na decisão atacada.

Revogo, por consequência, a suspensão anteriormente determinada nos autos, restabelecendo os efeitos do julgamento proferido nos autos físicos.

Comunique-se, com urgência, o juízo da Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES para ciência desta decisão, especialmente quanto à revogação da suspensão dos efeitos do julgamento, a fim de que adote as providências cabíveis quanto à execução do julgado, observadas as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 29 de julho de 2025.

Desembargador WALACE PANDOLPHO KIFFER Relator
30/07/2025 12:41

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2025 16:35

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:16

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
24/07/2025 15:19

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
24/07/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:00

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:33

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:02

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
21/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:04

Juntada de Certidão
07/07/2025 17:30

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
07/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 13:33

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:01

Conclusos para decisão a WALACE PANDOLPHO KIFFER
27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO TORRES em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:37

Expedição de Intimação - Diário.
07/05/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 19:36

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO em 14/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO TORRES em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 18:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:39

Conclusos para julgamento a WALACE PANDOLPHO KIFFER
09/04/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de CAMILA ALVES DE FIGUEIREDO em 04/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO TORRES em 04/04/2025 23:59.
07/04/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 28/03/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
03/04/2025 17:48

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
03/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 15:24

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:24

Prejudicado o recurso
28/03/2025 14:20

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
28/03/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:00

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
28/01/2025 08:25

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:28

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
29/11/2024 16:28

Recebidos os autos
29/11/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
29/11/2024 16:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:43

Recebido pelo Distribuidor
17/10/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 17:05

Recebidos os autos
16/10/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
23/09/2024 17:08

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:41

Conclusos para despacho a WALACE PANDOLPHO KIFFER
08/08/2024 16:41

Recebidos os autos
08/08/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
08/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:13

Juntada de Certidão
06/08/2024 13:54

Juntada de Informações
05/07/2024 13:28

Recebidos os autos
05/07/2024 13:28

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/07/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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