21/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/06/2025 01:58

Decorrido prazo de SIMONE TAVARES SOARES DE OLIVEIRA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:58

Decorrido prazo de LITORAL MOTO CENTER LTDA em 06/06/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
17/05/2025 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010244-98.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE TAVARES SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LITORAL MOTO CENTER LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANE TOLEDO DE OLIVEIRA LONGUE - ES26579, LUIZ CARLOS TOLEDO DE OLIVEIRA - ES39660, MARIANE ARRUDA ELLER - ES41182 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 Advogado do(a) REQUERIDO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 DECISÃO Trata-se de ação do rito comum ajuizada por SIMONE SOARES TAVARES DE OLIVEIRA em face de LITORAL MOTO CENTER LTDA e MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA, objetivando, em suma, a condenação das requeridas na substituição do veículo Moto Honda PCX 160 DLX ABS 2023/2024, de placas SGD2E54 e RENAVAM 1373926381, com o endosso do seguro para a nova motocicleta, bem como no pagamento de lucros cessantes e indenização por danos materiais e morais.

Alega a autora que em 21/12/2023 adquiriu junto a primeira requerida a motocicleta acima mencionada fabricada pela segundo corré e que referido veículo era por ela utilizado para trabalho, haja vista que atuava como moto táxi durante o dia e a noite realizava entregas de lanches, contudo, a motocicleta, adquirida como “zero quilômetros”, começou a apresentar diversos defeitos, o que motivou a entrada do veículo do veículo na oficina da concessionária-autorizada para reparos por inúmeras vezes, totalizando 135 (cento e trinta e cinco) dias sem uso e, portanto, impossibilitada de trabalhar e, ainda, teve que arcar com a contratação de um seguro, reboques, trocas de peças e alguns gastos para que os consertos fossem realizados.

Por fim, sustenta que a situação vem lhe causando grandes frustrações e problemas que culminaram com prejuízos de ordem emocional e material.

A inicial foi instruída com documento de identificação, declaração de hipossuficiência financeira, procuração, nota fiscal de serviço, ordens de serviços, comprovante de pagamento de IPVA, seguro e demais documentos.

No despacho proferido em id. nº 54822181 foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação das requeridas.

Devidamente citada, a segunda requerida apresentou, tempestivamente, a peça de defesa de id. nº 56886950, momento em que alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

No mérito, sustentou, em suma, que a motocicleta se encontrava no período de garantia e foi devidamente reparada, tendo sido entregue a parte autora em pleno funcionamento, que foram realizados reparos e trocas de peças sem ônus para aquela, bem como arguiu a impossibilidade de substituição do veículo e impugnou os pedidos de lucros cessantes, danos materiais e morais.

Referida peça obstativa foi instruída com procuração/substabelecimento, contrato social e ordens de serviços.

A primeira requerida, também validamente citada, apresentou a tempestiva peça de resistência de id. nº 62203285, deduzindo preliminar de ilegitimidade passiva e apresentando impugnação à assistência judiciária gratuita deferida em favor da requerente.

No mérito, alegou, sinteticamente, a inexistência da obrigação de indenizar, ante a não configuração dos danos morais e materiais.

Referida peça obstativa foi instruída com procuração, ordens de serviços, notas fiscais e contrato social.

Réplicas em id. nº 62886069 e 63215757.

Instadas a se manifestarem quanto a possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, a parte autora anunciou através do petitório de id. nº 63214277, que possui interesse em acordo e que não pretende a produção de novas provas.

Já a primeira requerida, no petitório de id. nº 63499318, postulou pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da autora e prova pericial técnica, assim como a segunda requerida que, consoante o petitório de id. nº 63531951, requereu a produção de prova pericial. É o relatório.

DECIDO.

DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Como suso mencionado, a primeira requerida Litoral Moto Center impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido em favor da autora, sustentando, em suma, a inexistência de documentos aptos a comprovação da hipossuficiência financeira, militando em desfavor do pleito de gratuidade a pretensão de lucros cessantes, na medida em que a requerente, como consta da exordial, afirmou que deixou de ganhar com as paralisações do veículo para conserto, o valor de R$11.155,00 (onze mil, cento e cinquenta e cinco centavos), o que contraria a tese de pobreza e impõe a revogação do benefício.

Da análise dos autos verifica-se que a autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência em id. nº 53478143 e extrato de conta bancária em id. nº 53960657, sendo que este último documento, embora evidencie considerável movimentação, não expressa grandes valores.

Ademais, cabe a impugnante o ônus da produção de prova apta a ilidir a presunção de verdade, embora relativa, quanto a efetiva necessidade do benefício, contudo, se limitou a impugnante a meras alegações desprovidas de elementos probatórios que pudessem convencer este juízo quanto a higidez financeira da requerente, pois o valor postulado a título de lucros cessantes, por si só, não dá ensejo à revogação pranteada.

Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO a benesse da gratuidade da justiça concedido em favor requerente.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A primeira requerida argui, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que a responsabilidade pelo fato do produto é exclusiva da fabricante, tendo responsabilidade o comerciante, tão somente, nas hipóteses do art. 13 do código consumerista, o que alega não ter ocorrido.

Nesta esteira, entendo que desnecessárias maiores delongas, haja vista ser evidente a responsabilidade solidária do fornecedor do produto quanto aos vícios por ele apresentado, consoante o art. 18 do CDC.

Posto isto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Litoral Moto Center.

DA IMPUGNAÇÃO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifica-se que carece de apreciação o pedido de incidência do código consumerista e de inversão do ônus da prova, tendo a segunda requerida apresentado impugnação à inversão do ônus probatório, aduzindo, em suma, a ausência de verossimilhança nas alegações autorais e que os requisitos necessários para a inversão não foram preenchidos.

Pois bem.

Entendo os pleitos de subsunção do conflito ao microssistema consumerista e de inversão do ônus probatório são passíveis de deferimento na medida em que, além da correspondência estreita aos conceitos normativos disciplinados nos Artigos 2º e 3º do CDC, é inafastável a incidência, pois na hipótese, verifica-se, repita-se, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é disciplina pelo Código de Defesa do Consumidor, pois identifica-se a presença de fornecedores em um dos polos da relação (fabricante/concessionária), e, no outro, a consumidora (autora), nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e desta forma verificada a relação de consumo estabelecida entre as partes, bem como a vulnerabilidade da requerente por força do inciso VIII do Art. 6º do CDC, é possível a inversão do ônus da prova, consoante a recente decisão do c.

STJ -AgInt no AREsp n. 1.726.044/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 18/5/2021.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela empresa requerida e concluo pela submissão do conflito ao sistema consumerista, deferindo, igualmente, a inversão do ônus probatório com fundamento no inciso VIII do Art. 6º da Lei 8.078/90.

DO SANEAMENTO Considerando que ausentes máculas processuais, dou o feito como saneado.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS Instadas a se manifestarem quanto a possibilidade de acordo e a intenção de dilação probatória, a parte autora se manifestou em id. nº 63214277, anunciando o interesse em acordo e o desinteresse na produção de novas provas.

Contudo, ambas as requeridas manifestaram a expressa intenção na dilação probatória e tanto a concessionária, como a fabricante, pugnaram pela produção de prova pericial, além da juntada de documentos e prova oral, sendo que estas últimas serão objeto de apreciação por este juízo, após a conclusão da prova pericial que, desde já defiro.

Da análise das teses e antíteses e do acervo documental já produzido em contraditório, concluo pela fixação dos seguintes pontos de controvérsia: 1 – se a motocicleta apresenta vício de fabricação, e caso positivo, quais; 2 – se a motocicleta se encontra em pleno funcionamento; 3 – a existência dos danos materiais e morais, e a extensão deles; 4 – se houve prejuízo para o desempenho dos ofícios que a autora afirma exercer durante os períodos em que a motocicleta permaneceu nas dependências da concessionária para os reparos e a extensão de tais prejuízos alegados.

Assim, para a realização da perícia, nomeio o perito Guilherme Daniel Alves Ladislau Rodrigues, de endereço eletrônico [email protected], para realização da prova pericial, devendo o mesmo ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o munus e no caso de aceitação, apresentar nos autos o currículo profissional.

Com a apresentação do currículo do profissional, intimem-se ambas as partes, para os fins previstos no §1º do art. 465 do CPC.

Não havendo impugnação, intime-se o perito nomeado como disciplinado no §2º do artigo supracitado.

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as demandadas para ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, renove-se a conclusão para as demais diligências.

Quanto aos pedidos de produção das demais provas, deixo para apreciar em momento diferido, como acima exposto.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 26 de março de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
13/05/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 17:00

Juntada de Informações
13/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
01/05/2025 01:36

Decorrido prazo de SIMONE TAVARES SOARES DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 14:27

Juntada de Petição de apresentação de quesitos
23/04/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
07/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 23:10

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 15:18

Proferida Decisão Saneadora
25/03/2025 15:43

Conclusos para decisão
01/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
23/02/2025 03:06

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
23/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:01

Juntada de Petição de indicação de prova
14/02/2025 14:45

Juntada de Petição de réplica
14/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010244-98.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE TAVARES SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LITORAL MOTO CENTER LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANE TOLEDO DE OLIVEIRA LONGUE - ES26579, LUIZ CARLOS TOLEDO DE OLIVEIRA - ES39660, MARIANE ARRUDA ELLER - ES41182 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347 Advogado do(a) REQUERIDO: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE - ES6512 5010244-98.2024.8.08.0021 CERTIDÃO Certifico e dou fé que a RÉPLICA id 62886069 foi apresentada de forma ( ) TEMPESTIVA - ( ) INTEMPESTIVA.

Serão as partes intimadas para : "esclareçam as partes em 5 (cinco) dias quanto a possibilidade de acordo ou se pretendem a dilação probatória, especificando e justificando a necessidade de cada uma das provas, sob pena de indeferimento em razão da preclusão ( Art. 223 do CPC). 10/02/2025.
10/02/2025 20:43

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 20:41

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:28

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5010244-98.2024.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMONE TAVARES SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: LITORAL MOTO CENTER LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA CERTIDÃO Certifico que a contestação id 62203285 é tempestiva, razão pela qual será o autor intimado para replica, valendo a presente certidão como ato de comunicação.

GUARAPARI-ES, 4 de fevereiro de 2025.
04/02/2025 14:31

Expedição de #Não preenchido#.
04/02/2025 14:21

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 09:39

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:58

Expedição de carta postal - citação.
22/11/2024 15:58

Expedição de carta postal - citação.
18/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:23

Conclusos para despacho
04/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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