17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004691-18.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINIQUE JOSE DA CRUZ REQUERIDO: DHONIS FLORENCIO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 Advogado do(a) REQUERIDO: FULVIO BONELA HUPP - ES23433 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por DOMINIQUE JOSÉ DA CRUZ em face de DHONIS LORÊNCIO, todos qualificados nos autos.

Aduz a parte autora, em síntese, que em 07/02/2021 foi vítima de um acidente de trânsito na Rodovia ES-010, quando a motocicleta que conduzia foi abalroada na traseira pelo veículo do requerido.

Alega que o réu estava alcoolizado no momento da colisão, conforme boletim de ocorrência.

Em razão do acidente, o autor afirma ter sofrido lesões graves em sua perna esquerda, que o incapacitaram para o exercício de sua profissão de vigilante, deixando sequelas permanentes.

Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia pela redução de sua capacidade laborativa.

Deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao autor (Id. 49250789).

Citado (Id. 57161188), o requerido apresentou contestação (Id. 62573861) , arguindo, em preliminar, a ocorrência de prescrição da pretensão autoral e impugnando a concessão da gratuidade de justiça.

No mérito, nega a culpa pelo acidente e a alegação de embriaguez, contesta a existência e a extensão dos danos alegados e o direito à pensão, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita a seu favor.

A parte autora apresentou réplica (Id. 65127401). É o breve relatório.

Decido.

Mérito O processo encontra-se em ordem, com partes capazes e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas de ofício.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Preliminar Impugnação à Gratuidade de Justiça: O requerido impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, ao argumento de que não houve comprovação da hipossuficiência.

O benefício em questão foi deferido pela decisão de Id. 49250789, com base nos documentos e na declaração apresentada com a inicial.

O réu, em sua impugnação, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que infirmasse a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor, ônus que lhe incumbia.

Desta forma, rejeito a preliminar e mantenho o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora.

Prejudicial de Mérito - Prescrição: A preliminar de prescrição arguida pelo requerido confunde-se com o próprio mérito da demanda.

A aferição do termo inicial do prazo prescricional para a reparação civil, no presente caso, depende da comprovação da data em que o autor teve ciência inequívoca da consolidação de suas lesões e da extensão de sua incapacidade laboral, aplicando-se a teoria da actio nata (Súmula 278, STJ).

Tal análise demanda aprofundamento na matéria probatória, notadamente a prova pericial, o que é matéria meritória.

Dessa forma, postergo a análise de tal preliminar para o momento da prolação da sentença, quando o juízo disporá de todos os elementos para uma decisão definitiva.

Saneado o feito, fixo como pontos controvertidos: a) A dinâmica e a culpa pelo acidente de trânsito ocorrido em 07/02/2021, incluindo a eventual conduta imprudente e o estado de embriaguez do requerido; b) A existência de nexo de causalidade entre a conduta do requerido no acidente e os danos alegados pelo autor; c) A existência e a extensão das lesões sofridas pelo autor, o caráter permanente das sequelas, e a efetiva incapacidade, parcial ou total, para o exercício de sua atividade laborativa habitual (vigilante); d) A existência e a extensão dos danos morais e estéticos alegados pelo autor.

Intimem-se para ciência, devendo as partes apresentarem de forma específica e justificada as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Saliento que não será considerada a simples indicação de prova apenas pelo seu gênero.

Advirto as partes de que, no prazo de 5 dias, poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, findo o qual esta decisão tornar-se-á estável.

Faculto, desde já, a apresentação das alegações finais, no prazo comum de 15 dias.

Tudo feito, voltem-me os autos conclusos Diligencie-se.

Aracruz, data da assinatura eletrônica.

THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
16/07/2025 17:42

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 16:02

Proferida Decisão Saneadora
28/03/2025 18:01

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:46

Juntada de Petição de réplica
22/02/2025 19:12

Publicado Intimação - Diário em 21/02/2025.
22/02/2025 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5004691-18.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DOMINIQUE JOSE DA CRUZ REQUERIDO: DHONIS FLORENCIO Advogados do(a) REQUERENTE: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 Advogado do(a) REQUERIDO: FULVIO BONELA HUPP - ES23433 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica à contestação.

ARACRUZ-ES, 19 de fevereiro de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria
19/02/2025 09:11

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 01:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:29

Expedição de Mandado - citação.
29/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 00:50

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:59

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:17

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:52

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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