TJES - 0007123-12.2022.8.08.0024

14/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

14/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.

14/03/2025 15:56

Transitado em Julgado em 27/09/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).

11/12/2024 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de HOMERO JUNGER MAFRA em 07/10/2024 23:59.

11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LIGIA KUNZENDORFF em 07/10/2024 23:59.

23/09/2024 15:40

Conclusos para decisão

23/09/2024 15:39

Expedição de Certidão.

23/09/2024 13:23

Juntada de Petição de apelação

20/09/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024 18:07

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).

15/03/2024 15:19

Conclusos para julgamento