23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0007788-87.2019.8.08.0006 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONDOMINIO DO SHOPPING ORIUNDI APELADO: ALECSANDER SANTOS DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, observo que um dos pedidos feitos pelo recorrente reside na concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Considerando que sequer foi juntada a declaração de hipossuficiência financeira à apelação cível, tampouco colacionado qualquer documento nesta seara recursal que ateste a insuficiência de recursos, a fim de possibilitar o exame do pedido, intime-se a parte apelante, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, a fim de que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, no prazo de cinco dias, com a juntada de: (i) declaração de hipossuficiência; (ii) cópias das duas últimas declarações completas de imposto de renda ou documento que comprove a isenção; (iii) extratos das contas bancárias inerentes às movimentações financeiras dos últimos 6 (seis) meses; (iv) possíveis comprovante de rendimentos; e (v) comprovantes de despesas mensais, incluindo aquelas inerentes ao uso de cartão de crédito.

Findo tal prazo ou apresentados os documentos, retornem-me conclusos para apreciação.

Diligencie-se.

Vitória/ES, na data registrada no sistema.

Aldary Nunes Junior Desembargador Substituto
22/07/2025 13:03

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 06:51

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:38

Recebidos os autos
12/05/2025 13:38

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
12/05/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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