29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000869-55.2023.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ADORILDO AMORIM IGNACIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar endereço do requerido para onde deve ser expedida a citação/intimação.

Na hipótese de expedição de carta precatória, deverá ser observada as disposições do art. 11 do Ato Normativo 064/2021, sendo ônus da parte interessada o protocolo da precatória no juízo competente.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente com fulcro no art. 485 § 1º do CPC.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:48

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000869-55.2023.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ADORILDO AMORIM IGNACIO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 DECISÃO Trata-se de ação judicial movida por DACASA FINANCEIRA S.A. em que determinei a intimação da exequente para realizar a capacidade econômica dela e, por consequência, se faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Devidamente intimada, a Dacasa Convolata S/A, em liquidação extrajudicial, apresentou petição reiterando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de que sua hipossuficiência financeira está baseada no art. 98 do CPC, no art. 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, e na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega enfrentar grave crise financeira, evidenciada pela decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, e apresenta como prova o passivo circulante e exigível de R$ 955.398.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), conforme demonstração contábil de 2023 que acompanha a petição.

Pois bem.

O benefício da justiça gratuita pode ser concedido a pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, desde que comprovem de forma cabal e inequívoca sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de suas atividades (STJ, Súmula 481).

Entretanto, diferentemente do que ocorre com pessoas físicas, a alegação de hipossuficiência por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade.

Cabe à parte requerente o ônus de demonstrar, por meio de documentos robustos e idôneos, a inexistência de condições financeiras para o pagamento das despesas processuais, conforme preconiza o art. 373, I, do CPC.

A parte autora baseia sua pretensão na liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e no passivo apresentado em balanço contábil.

Embora a liquidação extrajudicial seja, de fato, indicativa de dificuldades econômicas, ela não constitui, por si só, prova suficiente para demonstrar a impossibilidade de custear as despesas processuais.

Ademais, o passivo elevado mencionado (R$ 955 milhões) não é acompanhado de informações detalhadas sobre o ativo disponível, fluxo de caixa, ou outros elementos financeiros indispensáveis para aferir a real incapacidade da empresa de suportar os custos do processo.

Assim, os documentos juntados não permitem concluir que a requerente se enquadra no conceito de hipossuficiência exigido pela jurisprudência.

A Dacasa Convolata S/A é uma instituição financeira com fins lucrativos, cuja atividade essencial é a concessão de crédito e, portanto, é incompatível com a natureza de uma instituição que historicamente visa lucro presumir-se incapaz de arcar com custas processuais.

O benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas deve ser uma exceção justificada por provas inequívocas, inexistentes nos autos.

Nesse sentido, colaciono julgado do EG.

TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5003552-10.2021.8.08.0047 APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A APELADO: DANIEL SILVA CAMARGO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, só sendo possível o deferimento do beneplácito quando demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento da Súmula n.º 481 do Col.

STJ. 2.

A mera alegação de que empresa se encontra em recuperação judicial ou liquidação extrajudicial não demonstra a incapacidade financeira, ao contrário, presume que a pessoa jurídica segue ativa no mercado e em condições de arcar com as custas processuais. 3.

Totalmente válida a intimação da parte por seu patrono, por meio de diário eletrônico, para o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prescreve o art. 290 do CPC. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Vitória/ES, 20 de setembro de 2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5003552-10.2021.8.08.0047, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Dessa forma, a documentação apresentada não comprova, de forma suficiente, que a DACASA FINANCEIRA está absolutamente impossibilitada de arcar com as custas.

A simples existência de um passivo elevado não é indicativa de hipossuficiência, pois a análise contábil completa exige informações sobre o ativo e outras variáveis econômicas que não foram trazidas aos autos.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita e de pagamento das custas ao final do processo formulados por Dacasa Convolata S/A, por ausência de comprovação idônea e inequívoca de hipossuficiência financeira.

Com efeito, intime-se a DACASA FINANCEIRA S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se no necessário.

ARACRUZ-ES, 22 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 17:57

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 15:52

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
17/12/2024 19:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
25/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:31

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 09/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:31

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 09/10/2024 23:59.
04/10/2024 05:14

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2024 00:17

Juntada de Certidão
21/09/2024 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2024 00:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 14:48

Expedição de Mandado - citação.
04/09/2024 14:48

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:19

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 12:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/02/2024 15:15

Processo Inspecionado
29/02/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 16:47

Conclusos para decisão
03/11/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 12:27

Conclusos para decisão
29/06/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 06:35

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/06/2023 23:59.
19/06/2023 08:22

Juntada de Aviso de Recebimento
31/05/2023 12:31

Expedição de carta postal - intimação.
23/05/2023 14:23

Processo Inspecionado
23/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:30

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 13:36

Expedição de intimação eletrônica.
16/03/2023 09:55

Juntada de Certidão
28/02/2023 09:34

Expedição de Mandado - citação.
27/02/2023 18:16

Processo Inspecionado
27/02/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:04

Conclusos para despacho
27/02/2023 15:02

Expedição de Certidão.
25/02/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5039666-37.2024.8.08.0048

Elias Bernardo de Oliveira

Allcare Administradora de Beneficios em ...

Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 5004107-67.2023.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Thiago de Freitas Pequina

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/04/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 5014212-69.2024.8.08.0011

Valdilea de Almeida Wingler

Valdicea Rocha de Almeida Quintino

Advogado: Jose Augusto de Almeida Wandermurem

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5001824-36.2025.8.08.0000

Cristiano Glayson Machado Anunciato

Juizo da 2 Vara da Comarca de Guacui

Advogado: Cristiano Glayson Machado Anunciato

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5000428-54.2024.8.08.0066

Eunice Alves da Costa

Daniely da Silva Lopes

Advogado: Jheinne Clicia Martins Reggiani

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 10:16

Exibir Processo